Lei nº 5.495/2024 institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPEDE) do município de Torres/RS, sendo um órgão colegiado de caráter permanente deliberativo, normativo consultivo, propositivo, fiscalizador e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, em todas as esferas da administração pública do município, a fim de garantir a promoção e a proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no município de Torres.