Conselho Tutelar

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, o conselheiro tutelar deve:

  • Zelar pelo cumprimento de direitos;
  • Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos;
  • Orientar a construção da política municipal de atendimento em rede.

Endereço do Conselho Tutelar:

 

Rua Pedro Cincinato Borges, 338, Centro, Torres

Telefone: (51) 3626-9150, ramal: 380-381-382

Telefone plantão: 51 99701 2911
 

e-mail: [email protected]

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