DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO T. M. OLIVEIRA

DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO

O Prefeito municipal de Torres, Carlos Alberto Matos de Souza, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal no 8.666/93 e no artigo 93, VI, da Lei Orgânica do Município de Torres, levando em consideração o não cumprimento da cláusula terceira, subitens 3.3.2, 3.3.3 e 3.3.4, decorrente da LICITAÇÃO Nº 60/2019, modalidade CHAMAMENTO PÚBLICO, conforme notificação emitida pela Secretaria municipal de Fazenda, resolve aplicar a empresa T. M. OLIVEIRA, estabelecida na Rua José Bonifácio, nº 795, Torres/RS, CEP 95.560-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.968.928/0001-40, a seguinte penalidade, prevista na cláusula 7.3 do edital, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município durante o Festival Internacional de Balonismo, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar da data desta declaração.
Torres, 09 de agosto de 2019.

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CARLOS ALBERTO MATOS DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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