NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 2019

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 2019
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE TORRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 87.876.801/0001-01, estabelecido na Rua José Antônio Picoral, nº 79, representado pelo Prefeito Carlos Alberto Matos de Souza, com os poderes que lhe são conferidos pelo art. 93, II, da Lei Orgânica do Município.

NOTIFICADO: ISMED FARMACÊUTICA LTDA – EPP, estabelecida na Rod ESR nº 130, na cidade de LAJEADO/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.013.392.0001.01.
Considerando que a vossa empresa, foi vencedora de itens do PREGÃO ELETRONICO nº 194/2018, registrando preços através da ata nº 112/2018.
Considerando que a empresa não realizou a entrega dos itens 27 (fluoxetina) e o item 17 (colagenese + cloranfenicol – bisnaga) conforme solicitados através dos empenhos nº 3422.3951.5098/2019
Considerando que a Coordenadoria Farmacêutica, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitou os estornos dos empenhos supracitados, e ainda solicita que sejam aplicadas as sansões previstas no edital nº 194/2018 conforme item 6.5 das MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.
Considerando a má execução do objeto contratado, tendo a empresa recebida por sua integralidade e considerando o que dispõe o ordenamento jurídico acerca do tema, vimos NOTIFICÁ-LA para que no prazo improrrogável de CINCO (5) DIAS UTEIS, a contar da data de recebimento da notificação apresente a defesa. Por certo que a penalidade prevista para o descumprimento contratual enseja na aplicação de multa de 10% do valor total dos itens não entregues totalizando R$ (1.377,28 um mil trezentos e setenta e sete reais com vinte e oito centavos) e suspensão do direito de participar de licitações e impedindo de contratar com o Município pelo período de dois anos.

Sendo o que tínhamos para o momento, despedimo-nos.

Torres, 09 de agosto de 2019.

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Carlos Alberto Matos de Souza
Prefeito Municipal.