Prefeitura e Rádio Maristela assinam termo de adoção do Mirante do Bar Abrigo

A Prefeitura de Torres e a Rádio Maristela assinaram termo de adoção do Mirante do Bar Abrigo localizada na Praia Grande. O documento foi assinado nessa última sexta-feira, 2 de dezembro, pelo prefeito Carlos Souza, secretária do Meio Ambiente e Urbanismo, Fernanda Brocca; secretário de Planejamento e Participação Cidadã, Matheus Junges; e pelo representante da Rádio Maristela Ltda, Jedson Teixeira dos Santos.

O Termo de Adoção da Praça é de três anos, respeita toda a legislação vigente, como a Lei Complementar nº30, de 19 de novembro de 2010 que institui o Código Ambiental de Torres, em especial o artigo 149 e seguintes, que dá os procedimentos de adoção de espaços públicos como canteiro, praças e áreas verdes do município. E o artigo 151 da Lei Complementar nº 30, onde consta que além da manutenção e conservação, pode o adotante participar financeiramente, parcial ou integral na implantação de melhoras para a área adotada.

Eventuais alterações na estrutura física do local precisarão da aprovação da Prefeitura. A utilização desta área pública para eventos, exposições e similares, dependerá das exigências legais a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo que decidirá pela autorização ou não do que venha a ser solicitado. Ainda de acordo com a legislação, que trata o artigo 155 da lei complementar 30/2010, fica permitido ao adotante a colocação, no local, de placa indicativa de sua cooperação com o poder público seguindo os moldes indicados na lei.