Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo

Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo
Secretário
Júlio Agápio
BIOGRAFIA:

Natural de Salto do Jacuí - RS, iniciou a lida de Meio Ambiente no ano 2000, na Secretaria de Meio Ambiente de São Leopoldo - RS.
- Vice Presidente Nacional da Anamma;
- Presidente Instituto Martim Pescador;
- Conselheiro do Meio Ambiente de Caxias do Sul;
- Ex-conselheiro do Comitê da Bacia Sinos - Comitê Sinos;
- Ex-presidente do conselho de meio ambiente de Sapiranga

Trabalhou nas secretarias do meio ambiente de São Leopoldo - RS, Novo Hamburgo - RS, Sapiranga - RS, Anta Gorda - RS, Nova Hartz - RS, Ararícá - RS, Arroio do Sal - RS entre outras.

Atribuições e informações:

Art. 25. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo – SMAURB é o órgão responsável por elaborar planos de trabalho e implementar políticas voltadas para preservação ambiental, desenvolvimento sustentável, educação ambiental e política urbana. É responsável também por gerir o licenciamento ambiental e operacionalizar o manejo dos resíduos do Município.

§ 1º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo é integrada pelas seguintes Diretorias:

I – Diretoria de Desenvolvimento Sustentável;

II – Diretoria de Licenciamento Ambiental;

III – Diretoria de Desenvolvimento Urbano;

IV – Diretoria de Economia Solidária. (Redação acrescida pela Lei nº 4728/2014)

§ 2º À Diretoria de Desenvolvimento Sustentável compete:

I – elaborar planos de trabalho e exercer políticas voltadas para as atividades de desenvolvimento sustentável, dentro de normas da legislação Federal, Estadual e Municipal em vigor;

II – realizar o levantamento das condições ambientais do município de Torres, incluindo organização de um cadastro das atividades industriais, comerciais e rurais, capazes de produzir modificações que deteriorem estas condições, bem como identificar as áreas onde já existem problemas de alteração do meio ambiente;

III – incentivar a implantação de um sistema integrado de planejamento municipal, capaz de exercer um efetivo controle sobre todas as atividades e processos que impactem e degradem o meio ambiente;

IV – estudar e propor medidas, visando atenuar ou corrigir as causas de desequilíbrio nas condições ambientais, tais como a eliminação de despejos poluentes in natura em cursos de água, poluição atmosférica, sonora e visual, agentes biocidas e outros fatores;

V – promover a elaboração de normas relativas à manutenção, conservação e administração dos recursos naturais existentes no território municipal;

VI – formular e implementar políticas específicas para as áreas de abastecimento de água, uso dos recursos hídricos, saneamento básico, qualidade ambiental, preservação e conservação dos recursos naturais;

VII – ativar com outras Secretarias processos de interdependência de trabalho e de informações nas atividades que por circunstância lhes são afins;

VIII – desenvolver projetos destinados à melhoria das condições ambientais do Município e, inclusive, à implantação de áreas de conservação (Parques, Jardins, Reservas Ecológicas, Verde Público etc.);

IX – articular-se com organismos Estaduais, Federais e Internacionais, com vistas à obtenção de recursos para programas relacionados com a melhoria da qualidade ambiental no Município;

X – orientar campanhas destinadas a sensibilizar o público e as instituições de atuação no Município e fora dele, para os problemas de preservação do meio ambiente;

XI – assessorar a Administração Municipal, em todos os aspectos relativos à ecologia e à preservação do meio ambiente;

XII – incentivar a cooperação com os Municípios vizinhos, em programas e projetos de interesse mútuo;

XIII – estimular a educação ambiental em todos os níveis;

XIV – cooperar com os demais órgãos no cumprimento e observância das leis de defesa do meio ambiente;

XV – publicar anualmente relatório sobre a situação ambiental do Município;

XVI – operacionalizar os serviços de coleta, reciclagem, transbordo, transporte, tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observadas as normas da legislação vigente;

XVII – gerir juntamente com a Secretaria Municipal da Saúde o Canil Municipal.

§ 3º À Diretoria de Licenciamento Ambiental compete:

I – licenciar a poda de árvores;

II – emitir laudos e efetuar vistorias;

III – orientar quanto ao licenciamento ambiental;

IV – administrar, no âmbito do Município, o licenciamento ambiental;

V – orientar o ajardinamento de vias, parques e praças;

VI – coordenar o plantio, a poda, o corte e o transplante de árvores e o manejo da vegetação em áreas públicas;

VII – cooperar com os demais órgãos no cumprimento e observância das leis de defesa do meio ambiente;

VIII – planejar, organizar e executar as atividades relativas à fiscalização ambiental;

IX – atuar de forma preventiva, educativa e punitiva na fiscalização dos crimes e delitos ambientais;

X – elaborar planos de ação fiscal, contemplando inclusive a seleção aleatória dos fiscalizados;

XI – exercer o controle, a cargo do Município, do cumprimento de todas as normas ambientais, notificando e promovendo as medidas tendentes à imposição das penalidades legais e à regularização das situações que estejam em desacordo com a legislação;

XII – proceder na elaboração de ações fiscais, valendo-se dos instrumentos formais de fiscalização, com acompanhamento até seu desfecho final.

§ 4º À Diretoria de Desenvolvimento Urbano compete:

I – examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;

II – definir políticas de integração com as áreas afins à habitação, ao assentamento urbano e à regularidade fundiária, coordenando as ações do Município;

III – informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;

IV – assistir e/ou orientar a fiscalização de obras privadas no âmbito do Município, de acordo com o respectivo projeto aprovado;

V – exigir aprovação dos projetos arquitetônicos, previamente ao início das obras;

VI – emitir Carta de Habite-se;

VII – autorizar a colocação de tapumes sobre passeios públicos, segundo a legislação do Município;

VIII – desenvolver estudos e propor diretrizes da política urbana, que orientem o desenvolvimento urbano do Município no longo prazo, compatibilizando a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico e social contínuo, integral e sustentável;

VIII – planejar, organizar e executar as atividades relativas à fiscalização ambiental e atuar na fiscalização dos crimes e delitos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 4728/2014)

IX – promover consultas públicas e propor aprimoramentos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

X – propor a adequação da legislação municipal às normas constitucionais e à legislação federal e estadual pertinente ao uso, ao parcelamento e à exploração do solo urbano;

XI – definir políticas de integração com as áreas afins à habitação, ao assentamento urbano e à regularidade fundiária, coordenando as ações do Município;

XII – promover a regularização fundiária;

XIII – coordenar e executar programas de construção de moradias populares;

XIV – examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;

XV – planejar, coordenar, administrar e orientar a infraestrutura urbana do município.

§ 5º À Diretoria de Economia Solidária compete:

I – elaborar planos de trabalho e políticas voltadas para a estruturação da economia solidária de acordo com a legislação nacional e estadual;

II – promover a implantação da economia solidária como política pública no município de Torres;

III – articular-se com organismos Estaduais, Federais e Internacionais e órgãos competentes de todas as esferas de governança para promover a economia solidária;

IV – realizar cadastramento dos trabalhadores solidários do município de Torres, identificando potencialidades, matrizes produtivas e identidade;

V – fomentar a organização dos trabalhadores solidários, a produção coletiva, a identidade cultural do trabalho, a igualdade no mundo trabalho e a inclusão social de homens e mulheres através do trabalho;

VI – desenvolver projetos com base nos conceitos da economia solidária, de geração de renda, inclusão produtiva, com sustentabilidade financeira e ambiental;

VII – integrar coletivos regionais, estaduais e federais na representação dos interesses políticos da economia solidária do município de Torres;

VIII – assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos a Política Pública da Economia Solidária;

IX – elaborar plano estratégico para efetivar o acesso de homens e mulheres, de todas as idades, para implantação da economia solidária no município de Torres, com base nos avanços e legislação vigente, levando em conta a disponibilidade de matérias-primas, cultura e natureza de produção;

X – trabalhar o desenvolvimento de Tecnologias Sociais. (Redação acrescida pela Lei nº 4728/2014)

Acesso Rápido

Turismo

Gabinete e Procuradoria

Secretarias

Setores

Cidadão

Empresa

Servidor

Guias e Formulários

Previdência Social - RPPS

Transparência

Skip to content