Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo

Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo
Secretário
Júlio Agápio

Biografia:

Lei Ordinária 4597/2013 de Torres – RS

Art. 25 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo – SMAURB é o órgão responsável por elaborar planos de trabalho e implementar políticas voltadas para preservação ambiental, desenvolvimento sustentável, educação ambiental e política urbana. É responsável também por gerir o licenciamento ambiental e operacionalizar o manejo dos resíduos do Município.

§ 2º À Diretoria de Desenvolvimento Sustentável compete:

I – elaborar planos de trabalho e exercer políticas voltadas para as atividades de desenvolvimento sustentável, dentro de normas da legislação Federal, Estadual e Municipal em vigor;

II – realizar o levantamento das condições ambientais do município de Torres, incluindo organização de um cadastro das atividades industriais, comerciais e rurais, capazes de produzir modificações que deteriorem estas condições, bem como identificar as áreas onde já existem problemas de alteração do meio ambiente;

III – incentivar a implantação de um sistema integrado de planejamento municipal, capaz de exercer um efetivo controle sobre todas as atividades e processos que impactem e degradem o meio ambiente;

IV – estudar e propor medidas, visando atenuar ou corrigir as causas de desequilíbrio nas condições ambientais, tais como a eliminação de despejos poluentes in natura em cursos de água, poluição atmosférica, sonora e visual, agentes biocidas e outros fatores;

V – promover a elaboração de normas relativas à manutenção, conservação e administração dos recursos naturais existentes no território municipal;

VI – formular e implementar políticas específicas para as áreas de abastecimento de água, uso dos recursos hídricos, saneamento básico, qualidade ambiental, preservação e conservação dos recursos naturais;

VII – ativar com outras Secretarias processos de interdependência de trabalho e de informações nas atividades que por circunstância lhes são afins;

VIII – desenvolver projetos destinados à melhoria das condições ambientais do Município e, inclusive, à implantação de áreas de conservação (Parques, Jardins, Reservas Ecológicas, Verde Público etc.);

IX – articular-se com organismos Estaduais, Federais e Internacionais, com vistas à obtenção de recursos para programas relacionados com a melhoria da qualidade ambiental no Município;

X – orientar campanhas destinadas a sensibilizar o público e as instituições de atuação no Município e fora dele, para os problemas de preservação do meio ambiente;

XI – assessorar a Administração Municipal, em todos os aspectos relativos à ecologia e à preservação do meio ambiente;

XII – incentivar a cooperação com os Municípios vizinhos, em programas e projetos de interesse mútuo;

XIII – estimular a educação ambiental em todos os níveis;

XIV – cooperar com os demais órgãos no cumprimento e observância das leis de defesa do meio ambiente;

XV – publicar anualmente relatório sobre a situação ambiental do Município;

XVI – operacionalizar os serviços de coleta, reciclagem, transbordo, transporte, tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observadas as normas da legislação vigente;

XVII – gerir juntamente com a Secretaria Municipal da Saúde o Canil Municipal.

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