ATENÇÃO CONTRIBUINTES 

Mudança na emissão da Nota Fiscal de Serviços começa em 1º de setembro

A Prefeitura de Torres informa que, a partir de 1º de setembro de 2026, os prestadores de serviços do município passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e.

A mudança segue as diretrizes do decreto 142 de 12 de agosto de 2026 e tem como objetivo unificar a emissão das notas fiscais em uma plataforma única, oferecendo mais praticidade, segurança e padronização aos contribuintes.

Para acessar o Portal Nacional, será necessário utilizar uma das seguintes formas de autenticação:

• conta Gov.br;

• Certificado Digital; ou

• usuário e senha cadastrados no próprio Portal Nacional.

A Secretaria da Fazenda orienta que os contribuintes providenciem seu acesso antes da data de início da obrigatoriedade, evitando dificuldades na emissão das notas fiscais.

Importante: Os contribuintes que utilizam sistemas próprios ou de terceiros para emissão de notas fiscais deverão verificar com o fornecedor do sistema se a integração com o Portal Nacional da NFS-e está devidamente configurada para a emissão das notas a partir de 1º de setembro de 2026

Em caso de dúvidas, a Coordenadoria do ISS está à disposição para prestar orientações aos contribuintes.