A Sala do Empreendedor é um espaço físico na prefeitura que tem como objetivo servir como canal de interação com os cidadãos empresários, tornando de forma simples e menos burocrática o processo de registro e licenciamento de empresas.
Conforme Lei Municipal 4721/2014 e decretos municipais 99/2016 e 162/2017.
MEI - ALVARÁS - INICIAL OU ALTERAÇÃO
Documentação básica para alvará de localização e funcionamento
- Formulário FIDEC
- Certificado de Micro Empreendedor Individual
- RG, CPF ou CNH
- Comprovante de endereço (água, luz, telefone fixo ou contrato de locação). Caso o comprovante não esteja no nome do requerente, o titular da conta deve fazer a seguinte declaração: “Declaro para os devidos fins, que (nome do requerente), utiliza este endereço para estabelecimento da sua empresa.”
- Alvará dos Bombeiros ou Declaração de não Incidência
- Documentos da Vigilância Sanitária (Caso Necessário)
- Licenciamento Ambiental (Caso Necessário)
- Enviar os arquivos anexados para a Sala do Empreendedor
EMPRESAS/ENTIDADES - ALVARÁS - INICIAL OU ALTERAÇÃO
- Formulário FIDEC
- CNPJ
- Contrato Social Ou Requerimento de Empresário
- RG, CPF ou CNH
- Resposta de Viabilidade
- Comprovante de endereço (água, luz, telefone fixo ou contrato de locação). Caso o comprovante não esteja no nome do requente, o titular da conta deve fazer a seguinte declaração: “Declaro para os devidos fins, que (nome do requerente), utiliza este endereço para estabelecimento de sua empresa.”
- Alvará dos Bombeiros ou Declaração de não Incidência
- Documentos da Vigilância Sanitária (Caso Necessário)
- Licenciamento Ambiental (Caso Necessário)
- Documento de solicitação de acesso para NF-e (obrigatório se for o caso).
- Enviar os arquivos anexados para a Sala do Empreendedor
Página da Nota Fiscal Eletrônica
Passo a passo para Documento de solicitação para emissão de nota fiscal eletrônica
AUTÔNOMOS - ALVARÁS - INICIAL OU ALTERAÇÃO
- Formulário FIDEC
- Carteira do Conselho
- RG, CPF ou CNH
- Comprovante de endereço (água, luz, telefone fixo ou contrato de locação). Caso o comprovante não esteja no nome do requente, o titular da conta deve fazer a seguinte declaração: “Declaro para os devidos fins, que (nome do requerente), utiliza este endereço para estabelecimento de sua empresa.”
- Alvará dos Bombeiros ou Declaração de não Incidência
- Documentos da Vigilância Sanitária (Caso Necessário)
- Licenciamento Ambiental (Caso Necessário)
- Enviar os arquivos anexados para a Sala do Empreendedor
ALVARÁ ONLINE - INICIAL OU ALTERAÇÃO
- Formulário FIDEC
- CNPJ
- Contrato Social Ou Requerimento de Empresário
- Resposta de Viabilidade
- Certificado Micro empreendedor Individual (MEI)
- Carteira do Conselho
- RG, CPF ou CNH
- Comprovante de endereço (água, luz, telefone fixo ou contrato de locação). Caso o comprovante não esteja no nome do requente, o titular da conta deve fazer a seguinte declaração: “Declaro para os devidos fins, que (nome do requerente), utiliza este endereço para estabelecimento de sua empresa.”
- Alvará dos Bombeiros ou Declaração de não Incidência
- Documentos da Vigilância Sanitária (Caso Necessário)
- Licenciamento Ambiental (Caso Necessário)
- Enviar os arquivos anexados para a Sala do Empreendedor
CADASTRO DE BAIXO RISCO
Simplifica a regularização das atividades econômicas de baixo risco em conformidade com a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Verifique aqui a lista de atividades de baixo risco.
Documentação básica para Cadastro de Baixo Risco:
Pessoa Jurídica (ME, EPP e outras)
- Formulário de cadastro para Pessoa Jurídica;
- CPF e RG do responsável pela empresa;
- Documento de solicitação de acesso para NF-e (obrigatório se for o caso).
Pessoa Jurídica – MEI
- Formulário de cadastro para Pessoa Jurídica;
- CPF e RG do responsável pelo MEI;
- Documento de solicitação de acesso para NF-e (opcional).
Pessoa Física
- Formulário de cadastro para Pessoa Física;
- CPF e RG do requerente;
- Documento de solicitação de acesso para NF-e (opcional).
Página da Nota Fiscal Eletrônica
Passo a passo para Documento de solicitação para emissão de nota fiscal eletrônica
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Para encaminhar o Licenciamento Ambiental:
- Requerimento Padrão SMAURB – retirar na Secretaria do Meio Ambiente ou solicitar pelo email dla@torres.rs.gov.br;
- Formulário específico da atividade (Assinado e rubricado em todas as páginas) – retirar na
Secretaria do Meio
Ambiente ou solicitar pelo e-mail dla@torres.rs.gov.br; - Cópia da Carteira Profissional do Técnico;
- Cópia do último alvará (quando couber);
- ART/RRT;
- Cópia certidão CNPJ;
- Cópia RG – representante pessoa física;
- Cópia CPF – representante pessoa física;
- Comprovante de endereço/correspondência;
- Procuração para representação (quando couber);
- Cópia Atualizada (90 dias) da Matrícula do Registro de Imóveis;
- Viabilidade da atividade no local;
- DAP – Declaração Aptidão PRONAF;
- Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento;
- Apresentar Plano de gerenciamento de resíduos;
MEI - PORTAL DO EMPREENDEDOR
- Quero ser MEI
- Serviços para MEI
- Pagamento da Contribuição Mensal
- Soluções Financeiras para o seu Negócio (CREDMEI)
- Acesso a Mercados
- Atualização Cadastral de MEI
- Declaração Anual de Faturamento
- Emissão de Comprovante (CCMEI)
- Baixa de MEI
- Desenquadramento do SIMEI (Transição de MEI para Microempresa)
- Contratação de Empregado
- Certidões e Comprovantes
- Consulta de CNPJ Cancelados
- Crédito
- Redesim
CERTIDÕES NEGATIVAS
REDE SIMPLES
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSimples) estabelece as diretrizes e os procedimentos para simplificar e integrar os processos de abertura, alteração, baixa e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. O procedimento é feito por meio de sistemas informatizados e integrados de informações e processos, reduzindo a burocracia e possibilitando a entrada única de dados e documentos por meio dos portais a seguir:
COWORKING
Agende aqui sua reunião em nosso espaço. Somente para empresários e entidades.
Salas disponíveis para uso gratuito, das 13h às 18h.
Não dispomos de equipamento multimídia.
Durante as reuniões devem ser respeitados todos os protocolos vigentes de combate ao Covid-19.
Entre em contato através do formulário abaixo e verificaremos a disponibilidade da sala.
BAIXA DE ALVARÁ
Para autônomo:
- Formulário FIDEC
- RG, CPF ou CNH
- Certidão Negativa ou Positiva de Débitos
Para ME e outras:
- Formulário FIDEC
- CNPJ
- Contrato Social Ou Requerimento de Empresário
- RG, CPF ou CNH
- Certidão Negativa ou Positiva de Débitos
Para MEI:
- Formulário FIDEC
- Cert. Micro Empreendedor Individual (MEI)
- RG, CPF ou CNH
- Certidão Negativa ou Positiva de Débitos
Certidão Negativa de Débitos Municipais:
Passo a passo:
- Acessar o link Certidão negativa de contribuinte
- Colocar: CPF, CNPJ ou Nº do Contribuinte
- Clicar em continuar
- Clicar em Emitir
- Imprimir
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ
A renovação de alvará de funcionamento deve ser feita anualmente pelas empresas e profissionais liberais, deverá ser solicitada a partir de final de março de cada ano na Sala do Empreendedor.
Documentos necessários para a renovação dos alvarás de funcionamento:
- Taxa de alvará paga do ano (Retirada na Sala do Empreendedor);
- Cópia do CNPJ ou último alvará;
- Cópia do alvará de bombeiros em validade (quando a empresa tiver sede própria ou fizer atendimento no local); não é necessário quando o endereço for apenas para correspondência;
- Cópia do alvará da vigilância sanitária em validade (quando a atividade exigir o documento);
- Cópia do licenciamento ambiental em validade (quando a atividade exigir o documento);
- Entregar os documentos com o requerimento de renovação preenchido na Sala do Empreendedor ou enviar por e-mail renovaalvara@torres.rs.gov.br ou abra o processo online clicando aqui;
- Nos casos em que o alvará dos bombeiros, alvará da vigilância sanitária e licenciamento ambiental estiverem vencidos, o requerente deverá primeiramente juntar a documentação pertinente a cada licença vencida e dar andamento no pedido de renovação das mesmas nos seus respectivos setores responsáveis;
- Dúvidas por e-mail, ou telefones (051) 3626-9150 ramal 238 ou através do Whatsapp da Sala do Empreendedor.
LEGISLAÇÃO
Quer empreender em Torres? Conheça a legislação vigente
- Legislação Tributária
- Legislação Sanitária
- Legislação Ambiental
- Resolução CONSEMA Nº 372/2018
- Resolução COMMAN Nº 01/2021
- Código Florestal Brasileiro LEI Nº 12.651/2012
- Código Ambiental Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2010
- Política Nacional de Resíduos Sólidos Nº 12305/2010
- Lei de Crimes Ambientais Nº 9605/98
- Código Estadual do Meio Ambiente – LEI Nº 15434/2020
- Plano Diretor – LEI Nº 2902/1995
- Código de Obras – LEI Nº 3375/1999
- Código de Posturas – LEI Nº 51/1949
- Redesimples
Credenciamento Selo Feito em Torres
Conheça o decreto que instituiu o selo Feito em Torres clicando aqui.
