Lista de documentos necessários para dar entrada na aprovação de projetos:

• 01 Requerimento padrão; com todos os dados do proprietário do imóvel;
• 01 Matrícula do Registro de Imóveis em nome do proprietário (Cópia Atualizada);
• ART/RRT do CREA/CAU de Projeto e Execução; (Para regularização, é necessário
  apresentar 02 (duas) RRT: No 1º RRT escolha 1.1.1 Levantamento Arquitetônico. No 2º
  RRT escolha 5.3 Vistoria e 5.7 Laudo Técnico).
• 01 Planilha de Controle;
• 01 Memorial descritivo;
• 01 jogo de plantas arquitetônica;
• 01 Projeto hidrossanitário;
• Arquivo digital em formato .dwg AutoCAD 2000, gravado em CD/ROM ou enviar para o
  e-mail: [email protected] informando o n° do processo e nome do requerente;
• Comprovante de residência do proprietário;
• Cópia do RG e CPF do proprietário;
• 01 Termo de responsabilidade;
• Cópia da carteira profissional do técnico.

Após aprovação do projeto será solicitado as demais vias para complementação.

➔ Deverá constar nas plantas plotagem de espécimes vegetais e arbóreos e/ou arbustivos
e informar se haverá necessidade ou não de manejo tipo: poda, supressão e transplante.
Decreto Municipal que regra o PLAMT nº113/2014
➔ Deverá (caso tenha esgoto público) apresentar um documento da CORSAN que ateste
ou declare capacidade de receber o efluente cloacal (atendimento a diretrizes
transitórias MPF), (Viabilidade Hidrossanitária para residencial multifamiliar e comercial).
➔ Em caso de não possuir esgoto público no local, apresentar o tratamento de esgoto no
local através de fossa séptica – filtro aeróbico ou filtro anaeróbico – tanque
hermético seguindo as NBR’S 7.229 e 13.969 da ABNT.

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

• Residência Unifamiliar: Apresentar declaração da destinação final dos resíduos
  da construção, no ato do protocolo.
• Demais construções, apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos assinado
  por geólogo, biólogo ou engenheiro ambiental, no ato do protocolo. Pegar modelo
  com a Diretoria de Desenvolvimento Urbano (DDU