Lei Ordinária 4597/2013 de Torres – RS

Art. 21 A Secretaria Municipal do Trabalho, Indústria e Comércio – SMTIC é o órgão encarregado da gestão das políticas públicas municipais voltadas ao trabalho, emprego e ao desenvolvimento sustentável da indústria, do comércio e da prestação de serviços, no âmbito local e, de forma integrada, regional, por meio da prospecção e atração de novos investimentos.

§ 1º A Secretaria Municipal do Trabalho, Indústria e Comércio é integrada pelas seguintes Diretorias:

I – Diretoria do Trabalho e da Qualificação Profissional;

II – Diretoria do Desenvolvimento Comercial e Industrial.

§ 2º À Diretoria do Trabalho e da Qualificação Profissional compete:

I – implantar ações de qualificação profissional voltadas para os trabalhadores, com a finalidade de melhorar o perfil para a empregabilidade e apoiar iniciativas empreendedoras com vistas a geração de trabalho e renda.

II – elaborar planejamento, planos, programas e projetos de educação profissional;

III – estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com entidades de direito público ou privado, visando à melhoria da qualificação profissional, à reinserção do trabalhador desempregado no mercado de trabalho, à habilitação ao sistema público de emprego e ao aprimoramento das relações do trabalho;

IV – executar campanhas de mobilização e divulgação das atividades oferecidas à comunidade;

V – promover a elaboração de materiais (apostilas, folders, formulários e outros);

VI – coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução de cursos de qualificação profissional;

VII – coordenar programas e atividades de promoção nas áreas de trabalho e geração de renda;

VIII – implementar e acompanhar as ações públicas municipais no que diz respeito ao desenvolvimento da atividade empresarial e ao acesso ao trabalho e à renda;

IX – desenvolver e apoiar programas de geração de emprego e renda;

X – implantar políticas de apoio e desenvolvimento do ensino profissionalizante e tecnológico;

XI – realizar e divulgar pesquisas na área de emprego, trabalho e renda;

XII – sistematizar, acompanhar e avaliar as informações sobre o mercado de trabalho, geradas por esta Secretaria e demais fontes disponíveis, tais como Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e Pesquisa Mensal de Emprego (PME);

XIII – analisar, adequar, disponibilizar e divulgar os dados oficiais gerados por entidades de pesquisa voltadas para o mercado de trabalho;

XIV – estimular o empreendedorismo e as atividades econômicas orientadas pela autogestão;

XV – estabelecer parcerias com empresas privadas e instituições governamentais visando concretização de projetos.

§ 3º À Diretoria do Desenvolvimento Comercial e Industrial compete:

I – promover o fomento industrial, comercial e dos serviços de orientação e controle de instalações industriais, comerciais, comércio transitório e serviços, da realização de estudos e pesquisas, e de colaboração com órgãos e entidades federais e estaduais, no âmbito de sua competência;

II – executar as políticas de incentivo e as providências visando à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e de prestação de serviços, de sentido econômico para o Município;

III – orientar e coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura de apoio a empreendimentos econômicos;

IV – promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento econômico do Município;

V – interagir com os municípios da região visando a concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento econômico regional, em especial as relacionadas às cadeias produtivas;

VI – fomentar a assistência, o apoio e o incentivo à promoção de eventos capazes de contribuir para a divulgação do Município, para a criação de negócios e desenvolvimento de empreendimentos e para o crescimento econômico local e regional em sintonia com as Secretarias afins;

VII – desenvolver o núcleo de pesquisas econômicas;

VIII – apoiar e incentivar o turismo de eventos e negócios

IX – incentivar o desenvolvimento de arranjos produtivos locais;

X – coordenar o programa de incubação de empresas, bem como a administração da Incubadora Empresarial;

XI – estabelecer incentivo e apoio ao microcrédito;

XII – desenvolver ações para fomentar o empreendedorismo local;

XIII – formular, articular e gerenciar as políticas públicas relativas ao desenvolvimento econômico do Município;

XIV – promover a melhoria da qualidade do atendimento nos estabelecimentos comerciais e de serviços;

XV – expor e divulgar produtos e serviços de Torres;

XVI – desenvolver e apoiar projetos de economia solidária.