Lei Ordinária 4597/2013 de Torres – RS

Art. 17 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca é o órgão encarregado de orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento rural e pesqueira na esfera municipal e microrregional, promovendo o desenvolvimento do setor primário, considerando o aspecto econômico (aumento do nível de renda familiar e sua estabilidade), o aspecto social (obtenção de um nível socialmente aceitável) e a diversificação das atividades que geram renda (pluriatividade).

§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca é integrada pelas seguintes Diretorias:

I – Diretoria de Gestão e Fomento da Agropecuária;

II – Diretoria de Serviços Rurais.

§ 2º À Diretoria Gestão e Fomento da Agropecuária compete:

I – elaborar e executar políticas públicas, programas e projetos voltados para atender ao desenvolvimento rural e pesqueiro do Município;

II – articular parcerias institucionais;

III – executar ações de extensão rural e pesqueira;

IV – viabilizar as parcerias com os governos federal e estadual;

V – promover as políticas públicas, programas, projetos e serviços junto às comunidades rurais e pesqueiras;

VI – viabilizar os meios de produção necessários através da mobilização dos agricultores e pescadores para possibilitar as ações das políticas públicas, programas, projetos e serviços da Secretaria;

VII – mobilizar as comunidades rurais e pesqueiras para permitir os diagnósticos necessários para a elaboração de ações da secretaria;

VIII – coordenar o programa da agricultura orgânica e familiar;

IX – monitorar os resultados das ações da Secretaria junto ao seu público alvo.

§ 3º À Diretoria de Serviços Rurais compete:

I – administrar o parque de máquinas vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Pesca;

II – executar as medidas relativas à gestão patrimonial dos veículos, no que se refere a documentação, licenciamentos e pagamento de taxas, seguros, impostos, entre outros;

III – fiscalizar a situação documental dos motoristas, operadores, veículos e máquinas com a averiguação de habilitações;

IV – controlar de serviços externos contratados pelo Município;

V – averiguar se os veículos estão em condições de trafegar, principalmente no quesito segurança;

VI – administrar o uso e a manutenção de veículos e máquinas, controlando o uso de combustíveis e peças.

Dispomos de serviços ao cidadão rural, tais como:

• Serviços da Patrulha Agrícola: gradeação, aração, lavração, roçada e limpeza valos;
• Atendimento técnico: engenheiro agrônomo e veterinário;
• Licenciamento de Canais de Drenagem em área rural;
• Serviço de Inspeção de Municipal- S.I.M.- produtos de origem vegetal e animal;
• Projetos: apoio e fomento a Agroindústria Familiar; fomento da produção rural;
• Cadastro Ambiental Rural- CAR;
• Digitação e fiscalização, junto a Exatoria Estadual, das notas fiscais da produção rural e pesca;
• Processo de Cadastro de Inscrição Estadual do Setor Primário.

Também, em parceria com a Prefeitura e a nossa Secretaria através de Convênio, está estruturada a EMATER que é uma instituição que presta serviço ao Estado, e que faz a extensão rural e social (apoio ao desenvolvimento rural) mediante projetos e ações de:

• Deliberação de crédito rural;
• Assistência técnica em atividades agropecuária;
• Emissão de documento de aptidão ao PRONAF- DAP.