Secretaria de Desenvolvimento Rural e Pesca

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Pesca
Secretário
José Vanderlei Brocca

Carta de Serviços

Serviços oferecidos ao público:

SERVIÇO:
ALVARÁ PARA COMÉRCIO AMBULANTE DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
DESCRIÇÃO:
Solicitação de concessão, renovação ou baixa de alvará de localização para comércio ambulante de hortifrutigranjeiros oriundos de produção própria ou para as feiras regulamentadas.
REQUISITOS / DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Requerimento de ingresso
SERVIÇO:
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)
DESCRIÇÃO:
Registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
REQUISITOS / DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  • Identificação do proprietário ou possuidor rural
  • Comprovação da propriedade ou posse
  • Identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal
SERVIÇO:
CERTIFICAÇÃO JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S. I. M
DESCRIÇÃO:
Solicitação de certificação junto ao Serviço de Inspeção Municipal para fins de entrepostos de produtos de origem animal/vegetal e agroindústrias. Esse documento será necessário para certificar o produtor/empresa junto aos órgãos responsáveis.
REQUISITOS / DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  • Cópia da matrícula do imóvel ou contrato de locação
  • Cópia do contrato social da empresa (se for o caso)
  • Termo de compromisso de regularização
  • Licenciamento ambiental
  • CNPJ
  • Cópia do CPF
  • Cópia da RG
  • Conforme o tipo de certificação, serão solicitados outros documentos necessários
SERVIÇO:
APOIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES NO ACESSO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR
DESCRIÇÃO:
Apoiar a inclusão dos agricultores familiares no processo de agroindustrialização e comercialização, de modo a agregar valor, gerar renda e oportunidades de trabalho no meio rural, com consequente melhoria das condições de vida da população envolvida, direta ou indiretamente pelo programa.
REQUISITOS / DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Comprovação de atividade rural
SERVIÇO:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ÁREA RURAL
DESCRIÇÃO:
Instrução de processo para licenciamento ambiental na SMAURB ou emissão da declaração de não incidência de licenciamento ambiental (DNI) para produtores rurais.
REQUISITOS / DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Requerimento
SERVIÇO:
MARCA ANIMAL
DESCRIÇÃO:
Registro de marcação para animais de grande porte.
REQUISITOS / DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  • Requerimento
  • Marca gravada a fogo em madeira
SERVIÇO:
LAUDOS RURAIS
DESCRIÇÃO:
Laudos para as diversas demandas ligadas à produção primária.
REQUISITOS / DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Requerimento
SERVIÇO:
ENCAMINHAMENTO DE AMOSTRAS DE SOLO E/OU TECIDO FOLIAR PARA ANÁLISE
DESCRIÇÃO:
Suporte para coleta e encaminhamento de amostras para laboratórios especializados em análise de solo e tecido foliar.
REQUISITOS / DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  • Requerimento
  • Caixa padrão ECT (CORREIOS) compatível com volume da(s) amostra(s)
SERVIÇO:
ATENDIMENTO TÉCNICO
DESCRIÇÃO:
A equipe técnica é composta por Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário e Técnico Agrícola.
REQUISITOS / DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Comprovação de atividade rural.
SERVIÇO:
SERVIÇOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS
DESCRIÇÃO:
Disponibiliza serviços de frete, aração, gradeação, silagem milho, terraplanagem, limpeza de açude e valos, e outros através da Patrulha Mecanizada para o Produtor Rural.
REQUISITOS / DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  • Requerimento,
  • Ser habilitado como agricultor Rural com Bloco de Produtor,
  •  Documentos pessoais.
SERVIÇO:
SERVIÇOS ENTREGA DE BLOCO DE NOTAS DE PRODUTOR RURAL
DESCRIÇÃO:
Disponibiliza ao agricultor o bloco de notas para comercialização da produção agrícola.
REQUISITOS / DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  • Apresentar o Resumo Operacional do Bloco de notas anterior;
  • Assinar recibo de entrega;
  • Portar documentos pessoais;
  • Estar em dia com o cadastro de Inscrição Estadual.
SERVIÇO:
SERVIÇOS PARA SOLICITAR INSCRIÇÃO ESTADAUAL DE PRODUTOR RURAL
DESCRIÇÃO:
Disponibiliza toda conferência dos documentos exigido pela Receita Estadual e solicitação da Inscrição.
REQUISITOS / DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  • Preencher e assinar o requerimento;
  • Documentos pessoais titular/proprietário/participantes;
  • Matrícula atualizada da propriedade (30 dias);
  • Contratos (quando for necessário).
SERVIÇO:
SERVIÇOS PARA SOLICITAR DOCUMENTO APTIDÃO AO PRONAF-DAP (JUNTO A EMATER)
DESCRIÇÃO:
Disponibiliza a emissão do documento DAP ao Produtor Rural.
REQUISITOS / DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  • Documentos pessoais titular/participantes;
  • Matrícula atualizada da propriedade (30 dias);
  • Contratos (quando for necessário);
  • Bloco do produtor rural;
  • Preencher documento de habilitação.
SERVIÇO:
SERVIÇOS PARA SOLICITAR CRÉDITO RURAL (JUNTO A EMATER)
DESCRIÇÃO:
Disponibiliza o acesso ao crédito rural que viabilizará o investimento na propriedade rural.
REQUISITOS / DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  • Documentos pessoais titular/participantes;
  • Matrícula atualizada da propriedade (30 dias);
  • Contratos (quando for necessário);
  • Bloco do produtor rural,
  • CCIR do imóvel;
  • Comprovante de residência.

Índice

Atribuições e informações:

Lei Ordinária 4597/2013 de Torres – RS

Art. 17 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca é o órgão encarregado de orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento rural e pesqueira na esfera municipal e microrregional, promovendo o desenvolvimento do setor primário, considerando o aspecto econômico (aumento do nível de renda familiar e sua estabilidade), o aspecto social (obtenção de um nível socialmente aceitável) e a diversificação das atividades que geram renda (pluriatividade).

§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca é integrada pelas seguintes Diretorias:

I – Diretoria de Gestão e Fomento da Agropecuária;

II – Diretoria de Serviços Rurais.

§ 2º À Diretoria Gestão e Fomento da Agropecuária compete:

I – elaborar e executar políticas públicas, programas e projetos voltados para atender ao desenvolvimento rural e pesqueiro do Município;

II – articular parcerias institucionais;

III – executar ações de extensão rural e pesqueira;

IV – viabilizar as parcerias com os governos federal e estadual;

V – promover as políticas públicas, programas, projetos e serviços junto às comunidades rurais e pesqueiras;

VI – viabilizar os meios de produção necessários através da mobilização dos agricultores e pescadores para possibilitar as ações das políticas públicas, programas, projetos e serviços da Secretaria;

VII – mobilizar as comunidades rurais e pesqueiras para permitir os diagnósticos necessários para a elaboração de ações da secretaria;

VIII – coordenar o programa da agricultura orgânica e familiar;

IX – monitorar os resultados das ações da Secretaria junto ao seu público alvo.

§ 3º À Diretoria de Serviços Rurais compete:

I – administrar o parque de máquinas vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Pesca;

II – executar as medidas relativas à gestão patrimonial dos veículos, no que se refere a documentação, licenciamentos e pagamento de taxas, seguros, impostos, entre outros;

III – fiscalizar a situação documental dos motoristas, operadores, veículos e máquinas com a averiguação de habilitações;

IV – controlar de serviços externos contratados pelo Município;

V – averiguar se os veículos estão em condições de trafegar, principalmente no quesito segurança;

VI – administrar o uso e a manutenção de veículos e máquinas, controlando o uso de combustíveis e peças.

Dispomos de serviços ao cidadão rural, tais como:

Serviços da Patrulha Agrícola: gradeação, aração, lavração, roçada e limpeza valos;
Atendimento técnico: engenheiro agrônomo e veterinário;
Licenciamento de Canais de Drenagem em área rural;
Serviço de Inspeção de Municipal- S.I.M.- produtos de origem vegetal e animal;
Projetos: apoio e fomento a Agroindústria Familiar; fomento da produção rural;
Cadastro Ambiental Rural- CAR;
Digitação e fiscalização, junto a Exatoria Estadual, das notas fiscais da produção rural e pesca;
Processo de Cadastro de Inscrição Estadual do Setor Primário.

Também, em parceria com a Prefeitura e a nossa Secretaria através de Convênio, está estruturada a EMATER que é uma instituição que presta serviço ao Estado, e que faz a extensão rural e social (apoio ao desenvolvimento rural) mediante projetos e ações de:

Deliberação de crédito rural;
Assistência técnica em atividades agropecuária;
Emissão de documento de aptidão ao PRONAF- DAP.

Acesso Rápido

Turismo

Gabinete e Procuradoria

Secretarias

Setores

Cidadão

Empresa

Servidor

Guias e Formulários

Previdência Social - RPPS

Transparência

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