Lei Ordinária 4597/2013 de Torres – RS

Art. 27 A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH é o órgão encarregado de desenvolver políticas de assistência social com ênfase nos direitos humanos.

§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos é integrada pelas seguintes Diretorias:

I – Diretoria Administrativa de Assistência Social;

II – Diretoria de Gestão Social.

§ 2º À Diretoria Administrativa de Assistência Social compete:

I – administrar estruturalmente o CRAS, o CREAS, Casa de Acolhimento, Albergue e os demais equipamentos da Rede de Assistência Social do Município;

II – articular-se com o Conselho Tutelar;

III – instituir, fomentar e gerenciar o Banco Popular de Materiais de Construção;

IV – gerenciar a efetividade e demais assuntos de ordem administrativa da Secretaria.

§ 3º À Diretoria de Gestão Social compete:

I – definir políticas, firmar convênios, parcerias e implementar projetos de inclusão social;

II – implementar ações voltadas à melhoria da qualidade de vida, através dos equipamentos sociais;

III – promover a observância dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência;

IV – promover o atendimento à população em situação de vulnerabilidade, respeitando os níveis de complexidade da gestão de assistência social, conforme estabelecido pela LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social);

V – articular-se com entidades públicas, privadas e com a comunidade objetivando a obtenção de cooperação para o desenvolvimento social dos sujeitos, das famílias e comunidades;

VI – administrar o CADÚNICO – Cadastro Único para Programas Sociais;

VII – articular-se com organismos Estaduais, Federais e Internacionais, com vistas à obtenção de recursos para programas de inclusão social no Município.

Endereço: Rua Pedro Cincinato Borges, 343 – Centro-Torres/RS

Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

Órgão gestor responsável por realizar o trabalho social no âmbito do Serviço de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial.

CRAS: Centro de Referência de Assistência Social

É uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios.

Serviços da Proteção Social Básica:

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): Principal serviço de proteção social básica que desenvolve o trabalho social com famílias. Foi reconhecido pelo governo federal como um serviço continuado de proteção básica (decreto 5. 085/2004), passando a integrar a rede de serviços socioassistenciais com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV): Ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). O SCFV realiza atendimentos em grupo, através de atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários. É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidade e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.

Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiências e idosas: O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiências e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, exclusão e isolamento.

PFET – Programa Frentes de Trabalho: Cidadania e Qualificação: Criado com o objetivo de prestar assistência à população, em situação de risco social, proporcionando a qualificação do trabalhador.

CREAS: Centro de Referência Especializado de Assistência Social

É uma unidade pública estatal responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus DIREITOS VIOLADOS. Para isso, envolve um conjunto de profissionais e processos de trabalho que devem ofertar apoio e acompanhamento especializado. O principal objetivo é o resgate da família, e dos direitos violados, potencializando sua capacidade de proteção aos seus membros.

Serviços da Proteção Social Especial – Média Complexidade

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos ( PAEFI ): Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a pessoas e famílias que sofrem algum tipo de ameaça ou violação de direito, como violência física e/ou Psicológica, negligência, violência sexual ( abuso e/ou exploração sexual ), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras.

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC): O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do seviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias: Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua: Serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.

Serviços de Proteção Social Especial Alta Complexidade

Casa de Acolhimento Estrela Guia

Serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontre-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

Cadastro Único

É um sistema que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, para que possam ter acesso aos programas Sociais do Governo Federal. Entende-se por família de baixa renda aquela que possui renda mensal de até meio salário mínimo per capita; ou renda mensal total de até três salários mínimos, ou seja, que a soma de todos os salários do grupo familiar seja de até três salários mínimos.

Benefícios Eventuais

São benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Endereços dos serviços

CRAS; Cadastro Único e Benefícios Eventuais: Rua Pedro Cincinato Borges, 343

CREAS: Rua Hercílio Farias Alves, 130, bairro Igra Sul

SCFV: Avenida Castelo Branco, 4237, Centenário

Casa de Acolhimento: Estrada do Mar, 2205, Faxinal

Horário de atendimento

CRAS; CREAS; SCFV e Cadastro Único: segunda a sexta-feira das 8h às 11h30min e das 13h às 17h30min.

Benefícios Eventuais: terça, quarta e quinta-feira pela manhã: visita domiciliar ( IPTU; auxílios e benefícios)

terça; quarta e quinta-feira a tarde: atendimento na secretaria das 13h às 17h30min

sexta-feira dia todo: entrega de benefício

Gestão e Administrativo: segunda, quarta e sexta das 8h às 11h30min e de segunda a sexta-feira das 13h às 17h30min, interno até às 19h

Reuniões dos Conselhos:

COMUNAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1º segunda do mês

Local: Sala de reuniões da Gestão

Horário: 14h

COMDICA -CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Última terça do mês

Local: Sala de reuniões do CRAS

Horário: 8h30min

COMDIPI – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

2° quarta do mês

Local: Sala de reuniões do CRAS

Horário: 9h

COMHAB – CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

2° quarta do mês

Local: Sala de reuniões do CRAS

Horário: 13h30min

COMPEDE – CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

2° segunda do mês

Local: Sala de reuniões da Gestão

Horário: 16h