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Lei Ordinária 4597/2013 de Torres – RS

Art. 22 A Secretaria Municipal de Educação – SME é o órgão encarregado de atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado, gerenciar as escolas de educação infantil e ensino fundamental, e administrar os serviços de controle, transporte e merenda escolar.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação é integrada pelas seguintes Diretorias:

I – Diretoria de Ensino Infantil;

II – Diretoria de Ensino Fundamental;

III – Diretoria Administrativa e de Programas.

§ 2º À Diretoria de Ensino Infantil compete:

I – planejar, fiscalizar e oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas integrando- as às políticas e planos educacionais da União e do Estado, conforme legislação vigente.

II – garantir o desenvolvimento integral da criança até cinco anos e onze meses de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade;

III – realizar o objetivo socializador dessa etapa educacional, em ambiente que propicie o acesso e a ampliação dos conhecimentos da realidade social e cultural das crianças;

§ 3º À Diretoria de Ensino Fundamental compete:

I – atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado, conforme legislação vigente;

II – exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;

III – baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;

IV – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;

V – matricular todos os educandos a partir de seis anos de idade;

VI – ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades;

VII – realizar programas de qualificação para os profissionais da educação;

VIII – integrar os estabelecimentos de ensino fundamental ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;

IX – estabelecer mecanismos para progressão na rede pública do ensino fundamental;

X – estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais;

XI – zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;

XII – assessorar, acompanhar e organizar a elaboração do regimento escolar de competência da escola e da sua comunidade, aprovado posteriormente pelo Conselho Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação ou Conselho Escolar, conforme legislação vigente;

XIII – submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação;

XIV – integrar os educandos da rede municipal ao modelo de ensino em turno integral.

§ 4º À Diretoria Administrativa e de Programas Educacionais compete:

I – gerenciar a compra e distribuição de merenda escolar de qualidade, dando preferência a produtos orgânicos, produzidos no território municipal;

II – gerenciar e oferecer transporte escolar aos alunos do Ensino Fundamental;

III – gerenciar os recursos humanos que atendem a rede municipal de ensino;

IV – gerenciar o controle escolar;

V – promover as compras necessárias para atender a rede municipal de ensino;

VI – controlar o patrimônio da rede municipal de ensino;

VII – promover a manutenção corretiva e preventiva de equipamentos de informática e eletro/eletrônicos e ofertar suporte técnico aos usuários da rede;

VIII – gerenciar e garantir a qualidade da infraestrutura da rede municipal de ensino;

IX – gerenciar e acompanhar a elaboração de projetos vinculados aos governos estadual e federal;

X – gerenciar e acompanhar os processos de prestação de contas dos recursos oriundos de repasses automáticos e convênios;

XI – gerenciar os recursos financeiros da Secretaria Municipal de Educação.

Horário de Atendimento
13h30 às 17h, segunda e sexta-feira
08h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h, de terça a quinta-feira.
A partir de 01/04 haverá expediente interno na segunda e sexta-feira pela manhã, sem atendimento ao público.

Telefones
(51) 3626-9150
(51) 3664-1186

E-mail
[email protected]

Endereço
Av. Castelo Branco, 2205
Bairro Engenho Velho
Torres, RS