Lei Ordinária 4597/2013 de Torres – RS

Art. 10 A Procuradoria-Geral do Município – PGM é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, a qual incumbe a representação judicial e extrajudicial do Município e a consultoria superior da Administração Geral, de cujo sistema jurídico constitui o órgão central.

Parágrafo Único. À Procuradoria-Geral do Município compete:

I – representar o Município, com atuação no setor de Administração Geral e competência na área de assistência jurídica, representação judicial e extrajudicial;

II – representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado;

III – promover a cobrança da dívida ativa do Município encaminhada pela Fazenda;

IV – dar prosseguimento a processos de desapropriação amigável ou judicial do Município;

V – emitir parecer sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários Municipais não assistidos por assessoria jurídica;

VI – assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;

VII – elaborar, redigir e examinar contratos e convênios de outros negócios municipais, não incluídos os de compras e licitações;

VIII – orientar e controlar, mediante expedição de pareceres, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;

IX – fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa;

X – centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica do Município;

XI – centralizar o recebimento e o controle do atendimento de requisições formuladas a órgão da Prefeitura Municipal por parte do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos órgãos de proteção e controle do meio ambiente ou de qualquer outro órgão;

XII – presidir comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância;

XIII – expedir parecer coletivo com força normativa em toda a área administrativa do Município quando homologado pelo Prefeito;

XIV – receber citações, intimações e notificações dirigidas ao Município;

XV – executar outras competências correlatas que forem atribuídas mediante decreto.