Este é o espaço onde você encontra informações simples e diretas sobre como a Prefeitura trabalha, sempre com o compromisso de ser clara e transparente com você.
Ao navegar pelo site da Prefeitura de Torres, procure pelo Ponto Transparente em diversas páginas para encontrar explicações rápidas e fáceis sobre assuntos que impactam o dia a dia de todos nós.
Quer entender como o dinheiro público da nossa cidade é gerenciado? Estes gráficos e indicadores mostram os pontos principais de forma simples: de onde vem o dinheiro (Receitas), onde ele é aplicado (Despesas), como estão os gastos com pessoal, saúde, a situação da dívida e os empréstimos. É um resumo para você acompanhar a saúde financeira de Torres!
Valores atualizados do ano 2024 - Situação em 31/12/2024
Compara o "salário" da cidade com suas "contas" confirmadas:
Neste período, as receitas foram maiores que as despesas liquidadas, indicando um Superávit Orçamentário.
Mostra as principais categorias de gastos liquidados:
A maior parte foi gasta com despesas correntes.
Compara o percentual da receita corrente líquida (RCL) que foi gasta com salários e encargos dos servidores com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Existem também limites de alerta (54%) e prudencial (57%) que indicam a necessidade de atenção antes de atingir o máximo.
A Constituição define que a cidade deve aplicar um percentual mínimo de sua receita corrente líquida (RCL) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Investir acima do mínimo demonstra um compromisso maior com a educação na nossa cidade.
A Constituição exige que um percentual mínimo da receita corrente líquida (RCL) de impostos e transferências seja aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Gastar acima do mínimo demonstra um maior investimento na saúde.
Mostra o quanto a cidade contratou de novas operações de crédito (empréstimos, financiamentos) no ano, em relação à sua receita.
Controlar isso ajuda a evitar endividamento excessivo.
Este indicador mostra a relação entre a dívida total da cidade e o que ela tem em caixa ou a receber.
O limite máximo de endividamento pela LRF é de 120% da receita.
A transparência pública é um dos pilares fundamentais para o bom funcionamento de uma sociedade democrática. Em termos simples, transparência significa que o governo torna públicas as informações sobre como utiliza recursos. Isso inclui como toma suas decisões e quais são os resultados dessas ações. Quando as informações estão disponíveis e acessíveis para toda a população, é mais fácil entender, acompanhar e participar das ações do poder público.
A importância da transparência está ligada à capacidade da população de exercer controle sobre a gestão pública. Com isso, os cidadãos conseguem monitorar como são utilizados os recursos arrecadados dos impostos, garantindo que eles sejam aplicados em áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura e segurança. Além disso, a transparência ajuda a prevenir a corrupção, pois reduz as oportunidades para a ocorrência de atos ilícitos, aumentando a responsabilização dos gestores.
O controle social é uma ferramenta poderosa que permite aos cidadãos fiscalizarem e acompanharem as ações do governo. Em Torres, por exemplo, existem diferentes meios para que a população possa se informar e participar. Entre os principais meios de controle estão:
Acesso aos Portais de Transparência: O portal de transparência é uma ferramenta onde o governo municipal disponibiliza informações sobre orçamento, despesas, licitações e contratações. A consulta é fácil e permite que qualquer cidadão acompanhe os gastos e investimentos feitos pelo poder público.
Participação em Audiências Públicas: As audiências públicas são espaços abertos para discussões sobre projetos e ações do governo. A população pode comparecer, dar sua opinião e entender melhor o que está sendo planejado para a cidade.
Denúncias e Sugestões: Por meio da ouvidoria, os cidadãos podem fazer denúncias, reclamar sobre problemas ou sugerir melhorias para o município. Esta é uma forma direta de comunicar-se com a administração pública.
Para que a transparência seja efetiva, é fundamental que o governo cumpra com alguns deveres. Entre eles estão:
Disponibilizar informações de forma clara e acessível: As informações devem ser compreensíveis para todos os cidadãos, independentemente de seus níveis de escolaridade.
Manter atualizados os dados públicos: A população precisa ter acesso a dados recentes sobre as contas e as atividades do governo.
Responder às demandas da sociedade: Além de disponibilizar informações, o governo também deve estar disposto a responder às dúvidas e questionamentos dos cidadãos, seja por meio da ouvidoria, seja em espaços públicos de discussão.
Quando o governo é transparente, os cidadãos passam a confiar mais nas instituições. Isso gera um ciclo positivo de participação e colaboração entre governo e população, tornando possível o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e que atendam às reais necessidades da comunidade. A transparência também facilita o combate à corrupção, pois, com mais olhos fiscalizando, torna-se mais difícil esconder práticas inadequadas.
Assim, a transparência pública é um direito de todos os cidadãos e um dever do governo. É um elemento essencial para garantir que os recursos sejam bem aplicados e que o desenvolvimento de Torres beneficie a todos de forma justa e eficiente. Participe, informe-se e ajude a construir um governo mais aberto e responsável!
Acreditamos que a transparência e a comunicação eficaz são cruciais para uma gestão pública eficiente. Por isso, queremos ouvir você, cidadão de Torres. Seu feedback é uma ferramenta valiosa para nos ajudar a melhorar nosso portal de transparência e garantir que estamos fornecendo as informações mais relevantes e úteis de uma maneira acessível e compreensível.
Esse formulário é um espaço para você compartilhar suas experiências, sugestões e preocupações sobre o uso do nosso portal. Seja uma sugestão de melhoria, um elogio ou uma crítica construtiva, queremos ouvir sua opinião.
Este glossário da Transparência Municipal foi criado para ajudar você a entender melhor os principais termos usados na gestão pública. Com ele, você pode aprender mais sobre os processos financeiros e administrativos do governo. Cada termo está explicado de maneira simples, para que você consiga entender como funcionam as políticas públicas e a administração municipal, incentivando a participação cidadã e a fiscalização dos recursos públicos.
Glossário da Transparência Municipal:
Ação: Um conjunto de atividades que ajudam a atingir os objetivos de um programa do governo. Pode ser um projeto, uma atividade ou uma operação especial.
Alienação de Bens: Quando o governo vende ou transfere a posse de um bem para outra pessoa.
Anulação do Empenho: Cancelamento total ou parcial de um valor que tinha sido separado para um gasto.
Arrecadação: Quando o governo recebe dinheiro de impostos ou outras fontes e coloca esse dinheiro nos cofres públicos.
Atividade: Conjunto de tarefas feitas de forma constante para manter uma ação do governo funcionando.
Autarquia: Entidade criada pelo governo com personalidade jurídica própria e autonomia para fazer atividades específicas, como prestar serviços públicos.
Balancete: Um relatório que mostra resultados financeiros de um órgão ou empresa em um determinado período.
Balanço: Um demonstrativo que mostra a situação financeira, patrimonial ou orçamentária de uma entidade pública em um momento específico.
Bens Imóveis: Bens que não podem ser removidos sem perda de forma, como terrenos e edifícios.
Bens Móveis: Bens que podem ser movidos de um lugar para outro, como móveis, equipamentos e objetos.
Cargo Efetivo: Cargo ocupado por um servidor que passou em um concurso público e faz parte do quadro permanente do órgão.
Cargo em Comissão: Cargo de chefia, direção ou assessoramento, ocupado sem necessidade de concurso público, por indicação.
Cargo Público: Função criada por um órgão para ser ocupada por alguém que vai trabalhar seguindo as regras da lei.
Categoria Econômica: Classificação usada para identificar se uma receita ou despesa é corrente (rotineira) ou de capital (investimentos).
Classificação Funcional: Classificação que mostra em qual área o governo está gastando, como saúde ou educação.
Classificação Institucional: Classificação que informa qual órgão é responsável pela execução de uma parte do orçamento.
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas): Cadastro da Receita Federal que registra informações de empresas e outras entidades.
Concorrência: Tipo de licitação onde qualquer interessado pode participar, desde que atenda aos requisitos do edital.
Concurso: Tipo de licitação para escolher um trabalho técnico ou artístico, oferecendo prêmio aos vencedores.
Concurso Público: Processo seletivo para escolher pessoas para trabalhar em cargos públicos de forma efetiva.
Contrato: Acordo entre duas partes que define direitos e deveres de cada uma.
Contribuinte: Pessoa ou empresa que deve pagar um imposto porque realizou uma atividade prevista em lei.
Convênio: Acordo entre entidades públicas ou entre o setor público e privado para realizar programas ou eventos em conjunto.
Convite: Tipo de licitação onde alguns interessados são escolhidos e convidados para participar.
Credor: Quem tem direito a receber um valor da Administração Pública.
Cronograma: Um plano que organiza as atividades que serão feitas em um determinado período de tempo.
Cronograma de Desembolso: Planejamento de quando os pagamentos serão feitos, de acordo com o orçamento.
Dados Abertos: Dados que podem ser usados, reutilizados e compartilhados livremente por qualquer pessoa.
Data Base: Data usada como referência em contratos para calcular variações de preços.
Decreto: Decisão tomada por um órgão público que tem força de lei.
Dedução (Abatimento): Ato de reduzir ou diminuir um valor.
Déficit: Quando as despesas são maiores do que as receitas, gerando um saldo negativo.
Depreciação: Redução do valor de um bem ao longo do tempo, devido ao uso ou obsolescência.
Descentralização de Créditos: Transferência de parte do dinheiro do orçamento de uma unidade para outra.
Despesa Empenhada: Primeiro passo de uma despesa, onde o valor é reservado para ser pago depois.
Despesa Extra-Orçamentária: Despesas que não estavam previstas no orçamento, como valores que estavam sob a guarda do governo.
Despesa Liquidada: Quando o governo confirma que o bem ou serviço foi entregue e o fornecedor tem direito a receber o pagamento.
Despesa Orçamentária: Despesas que estão previstas no orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa.
Despesa Paga: Terceiro passo da despesa, onde o dinheiro é efetivamente entregue ao credor.
Despesas Correntes: Despesas usadas para manter o funcionamento dos serviços públicos.
Despesas de Capital: Despesas para comprar ou construir bens que vão gerar mais valor, como estradas e prédios.
Diária: Valor pago para despesas de alimentação, hospedagem e transporte quando um servidor precisa viajar a serviço.
Dispensa de Licitação: Contratação feita sem licitação em casos especiais, como aquisições de baixo valor.
Dívida Ativa: Dívidas que pessoas ou empresas têm com o governo e que não foram pagas dentro do prazo.
Dotação: Limite de dinheiro autorizado no orçamento para um determinado gasto.
Elemento de Despesa: Classificação que identifica o tipo de gasto do governo, como com pessoal ou materiais.
Empenho: Ato que cria a obrigação de pagamento por parte do governo, garantindo que há dinheiro para pagar um compromisso.
Empenho Global: Empenho para uma despesa que será paga em partes, não de uma vez só.
Empenho Ordinário: Reserva do valor total de uma despesa para pagamento único.
Empenho por Estimativa: Empenho para uma despesa cujo valor exato não é conhecido antecipadamente, como contas de água.
Execução Orçamentária da Despesa: Uso do dinheiro previsto no orçamento para realizar as atividades planejadas.
Execução Orçamentária da Receita: Fazer cumprir o orçamento com base na previsão e na arrecadação efetiva.
Exercício Financeiro: Período de um ano em que o orçamento é executado, normalmente coincidindo com o ano civil.
Favorecidos: Pessoa ou empresa que recebeu pagamento do governo por um serviço ou entrega de bem.
Fonte de Recursos: Classificação que mostra de onde vem o dinheiro para financiar as despesas.
Função: Grande área de despesa do governo, como saúde ou educação.
Fundação Pública: Entidade criada pelo governo para fazer atividades de interesse público, como educação e cultura.
Gestão: Ato de administrar recursos e responsabilidades de uma unidade do governo.
Homologação: Aprovação oficial de um ato para que ele tenha efeitos legais.
Impostos: Valor pago obrigatoriamente por pessoas ou empresas ao governo com base em uma regra.
Inexigibilidade de Licitação: Quando o governo não precisa fazer licitação porque não há competidores.
Ingressos de Receitas: Valores recebidos pelos cofres públicos, que nem sempre são receitas efetivas.
Interveniente: Órgão ou entidade que participa de um convênio para dar consentimento ou assumir obrigações.
Inversões Financeiras: Dinheiro usado para comprar bens de capital em uso ou fazer operações financeiras, como comprar imóveis.
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): Imposto cobrado sobre a propriedade de imóveis urbanos.
Isenção: Dispensa legal do pagamento de um imposto ou taxa.
ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza): Imposto cobrado pelos municípios sobre serviços prestados.
Lançamento: Primeiro passo para a arrecadação de receita, registrando o crédito e identificando o devedor.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Lei que define as metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Lei que define os limites e responsabilidades do administrador público em relação ao orçamento.
Leilão: Tipo de licitação para vender bens do governo ao maior ofertante.
Lei Orçamentária Anual (LOA): Lei que define as receitas e despesas do governo para o ano seguinte.
Licitação: Processo usado pelo governo para escolher a melhor proposta para comprar bens ou contratar serviços.
Liquidação da Despesa: Fase em que se verifica se o bem ou serviço foi recebido conforme solicitado e o credor tem direito ao pagamento.
Lotação: Unidade onde um servidor público trabalha.
Material de Consumo: Material que é usado no dia a dia e tem vida curta, como papel e lápis.
Material Permanente: Material que tem uma vida longa, como móveis e computadores.
Medição: Verificação das quantidades de obras ou serviços que foram realizados em cada etapa do contrato.
Modalidade de Aplicação: Classificação que indica como os recursos serão usados, seja diretamente ou por meio de transferências.
Modalidade de Licitação: Forma de conduzir o processo de licitação, definida por lei.
Objeto: Produto ou resultado esperado de um contrato ou convênio.
Operação de Crédito: Empréstimo feito pelo governo para financiar seus projetos.
Operação Especial: Despesas que não geram um produto direto, como pagamento de juros da dívida.
Orçamento Público: Planejamento que prevê as receitas e os gastos do governo para o ano seguinte.
Órgão: Unidade do governo responsável por desempenhar certas funções, como um ministério ou secretaria.
Outras Despesas Correntes: Gastos com o funcionamento da máquina administrativa do governo.
Outras Despesas de Capital: Gastos que não podem ser classificados como “investimentos” ou “inversões financeiras”.
Pagamento: Ato de entregar ao credor o valor correspondente ao serviço prestado ou material entregue.
Patrimônio: Conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade.
Pessoa Física: Um indivíduo, como uma pessoa comum.
Pessoa Jurídica: Uma entidade com existência legal, como uma empresa ou associação.
Planejamento: Processo de determinar os objetivos e as ações para alcançá-los.
Plano Plurianual (PPA): Plano que define metas e objetivos para os próximos quatro anos do governo.
Portal da Transparência: Site onde os cidadãos podem acompanhar como o governo está usando os recursos públicos.
Pregão Eletrônico: Licitação realizada de forma eletrônica, pela internet.
Prestação de Contas: Relatório detalhado sobre como os recursos públicos foram usados.
Previsão Orçamentária: Planejamento das receitas e despesas que o governo espera para o ano.
Programa: Conjunto de ações do governo com um objetivo comum, ligando os planos de longo prazo ao orçamento.
Projeto: Ação do governo que tem um objetivo específico e um prazo para ser alcançado.
Publicação: Tornar público os atos do governo.
Receita: Dinheiro recebido pelo governo, como impostos e taxas.
Receita Corrente: Valores recebidos de impostos, taxas e contribuições para pagar despesas do dia a dia.
Receita de Capital: Dinheiro recebido para investir em novos projetos, como empréstimos ou venda de bens.
Receita Extra-Orçamentária: Valores arrecadados que não fazem parte da renda do Estado, como cauções.
Receita Orçamentária: Valores previstos no orçamento que o governo espera arrecadar.
Regime de Caixa: Método contábil que considera os valores pagos e recebidos no período em que ocorreram.
Regime de Competência: Método contábil que registra os fatos quando eles acontecem, independentemente de pagamento.
Restos a Pagar: Despesas que o governo não conseguiu pagar dentro do ano e que serão pagas depois.
Servidores Comissionados: Servidores nomeados sem concurso para ocupar funções de chefia ou assessoramento.
Servidores Efetivos: Servidores que foram aprovados em concurso público.
Servidor Temporário: Servidor contratado por um período determinado, como estagiários e bolsistas.
Subfunção: Parte da área de atuação do governo que detalha as atividades dentro de uma função.
Superávit Financeiro: Quando o dinheiro em caixa é maior do que as dívidas.
Superávit Orçamentário: Quando as receitas são maiores do que as despesas previstas no orçamento.
Suplementação: Aumento de recursos para reforçar as dotações previstas no orçamento.
Suprimento de Fundos: Dinheiro adiantado a um servidor para pagar despesas urgentes e de pequeno valor.
Taxa: Valor que uma pessoa paga ao governo por usar um serviço público específico.
Termo Aditivo: Documento usado para mudar algum detalhe de um contrato ou convênio.
Tomada de Contas Especial: Procedimento para recuperar prejuízos causados ao governo.
Tomada de Preços: Licitação para interessados já cadastrados, com qualificação necessária.
Transferências Correntes: Dinheiro recebido de outras pessoas ou entidades para pagar despesas normais.
Transferências de Capital: Dinheiro recebido para investir em projetos específicos, sem esperar nada em troca.
Transferências Intra-Governamentais: Transferências de recursos dentro do próprio governo, como entre autarquias e fundações.
Transferências Voluntárias: Dinheiro repassado para ajudar outras entidades a fazer obras ou serviços de interesse comum.
Unidade Gestora: Unidade do governo que administra recursos financeiros e orçamentários.
Unidade Orçamentária: Parte da administração direta que tem dotações específicas no orçamento.
Valor Aditado: Valor que aumentou ou diminuiu em um contrato depois de uma alteração.
Valor de Aquisição: Valor pago por um bem na hora da compra.
Valor Depreciado: Valor que um bem perdeu devido ao desgaste ou ao uso.
Valor de Reavaliação: Valor de mercado de um bem baseado em uma nova avaliação técnica.
Valor dos Reajustes: Correção do valor de um contrato para compensar efeitos da inflação.
Valor Empenhado: Valor reservado pelo governo para pagar contratos assinados.
Valor Venal: Preço de um bem estimado pelo governo.
Vigência: Período de tempo em que uma norma ou contrato tem efeito.
Segundas, Quartas e Sextas-Feiras:
das 8h às 11h30
das 13h às 17h30
Terças e Quintas:
das 13h às 17h30
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