Lei Ordinária 4597/2013 de Torres – RS
§ 1º Ao Gabinete do Prefeito Municipal compete:
I – assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações de governo e nas relações políticas, públicas e oficiais;
II – deliberar e coordenar as políticas públicas do Executivo Municipal;
III – coordenar o Sistema de Controle Interno;
IV – coordenar as relações comunitárias;
V – coordenar os serviços relativos à Junta do Serviço Militar;
VI – assistir direta e imediatamente os setores e as pessoas envolvidas na segurança e no transporte do Prefeito;
VII – assistir direta e imediatamente o relacionamento e as interlocuções com outros entes federados e com organismos da sociedade civil;
VIII – desenvolver programas de recuperação de dependentes químicos propiciando apoio as suas famílias, subsidiando-se dos profissionais das demais Secretarias, em especial da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação;
IX – supervisionar e executar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito;
X – assistir ao Prefeito em outras atividades que lhe forem legalmente atribuídas;
XI – planejar, executar e controlar as atividades administrativas e as demandas da Ouvidoria do Poder Executivo;
XII – executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.
Segundas, Quartas e Sextas-Feiras:
das 8h às 11h30
das 13h às 17h30
Terças e Quintas:
das 13h às 17h30
R. José Antônio Picoral, 79
Centro
CEP: 95560-000
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |