Aqui você encontra todas as informações para o seu licenciamento sanitário, tanto inicial como as renovações, nas áreas de alimentação, de estabelecimentos de saúde e de interesse a saúde. 

1. A listagem dos documentos exigidos por tipo de atividade está dentro das pastas abaixo, conforme o grupo correspondente (de Alimentação, de Estabelecimentos de Saúde e de Interesse a Saúde), sendo que a apresentação incompleta da documentação solicitada conforme a atividade mencionada não será aceita por este órgão;
2. Se for um estabelecimento novo (Alvará Inicial) ou uma troca de Razão Social, de endereço, de atividade ou alguma outra alteração, deve-se apresentar a documentação solicitada por este órgão diretamente no site da JUCIS ou através do sistema Cloud, da Prefeitura de Torres, direcionado para a Sala do Empreendedor, conforme o porte da empresa. Se for uma simples Renovação de Alvará Sanitário, encaminhar direto para este setor através do sistema Cloud ou aqui pessoalmente. A documentação deve sempre ser enviada de forma completa, em arquivo único PDF;
3. Após o envio da documentação, a atividade ou serviço vai passar por uma inspeção sanitária (a critério da VISA em caso de renovação), sendo que estando toda a documentação de forma completa e o local dentro das normas e requisitos legais, sem pendência alguma, tal licenciamento normalmente é rápido. Porém, se faltar documentos e/ou apresentar inconformidades no estabelecimento, este só será emitido após resolver essas pendências existentes;
4. Após a liberação da licença sanitária, essa será colocada no site da JUCIS ou no sistema Cloud para retirada, conforme o envio que foi realizado; *No Cloud (consulta pelo nº único e olhar pareceres)
5. Qualquer dúvida basta nos ligar ou no nosso e-mail: [email protected];

Observações importantes: 

• Sobre a parte de Alimentação – Com a nova legislação dos Serviços de Alimentação em vigor, Portaria Estadual nº 799/23, aconteceram mudanças significativas na parte documental, na parte estrutural dos estabelecimentos e também na parte operacional destes. Assim, visando orientar e auxiliar a todos no cumprimento dessas novas normas, estamos disponibilizando na pasta de Alimentação abaixo diversas informações sobre tal, bem como de formulários (de declarações a serem apresentadas e outras para uso operacional do próprio estabelecimento). Assim, na hora de enviar os documentos necessários, listados dentro do Roteiro de Inspeção respectivo, eles devem estar junto aos formulários respectivos ao caso, ao Manual de Boas Práticas e ao Roteiro de Inspeção da atividade em questão, devidamente preenchido (pelo manipulador responsável e/ou pelo proprietário) e enviado para conferência junto aos demais documentos. Isso apenas da parte de alimentação.
• Em caso de necessidade, outros documentos podem ser solicitados/alterados a qualquer momento;
• Com relação aos CNAE, é fundamental colocar como Atividade Principal no CNPJ aquela que seja a maior e mais preponderante das atividades realizadas no estabelecimento e que esteja relacionado ao CNAE específico para tal. Por vezes, aparece neste setor CNPJ onde as atividades principal e secundárias foram erroneamente colocadas invertidas no cartão, ficando assim incorreto, pois na emissão das licenças em geral, sempre colocamos em destaque a atividade principal;
• Apresentar os documentos sempre de forma completa, em arquivo único PDF, a fim de evitar transtornos posteriores e mais demora na emissão do Alvará Sanitário;
• Importante sempre colocar no formulário de requerimento do Alvará Sanitário o telefone e o e-mail do comércio para envio de informações da VISA diretamente ao mesmo;
• Os certificados de desinsetização, desratização e limpeza de reservatório de água devem ser feitos sempre por empresas credenciadas junto a saúde, ou seja, tais empresas devem sempre possuir Alvará Sanitário de seus Municípios de origem. Se for alguma empresa de fora de Torres que realize esse serviço, solicitar uma cópia do alvará sanitário da empresa para ter a garantia deste credenciamento, a fim de evitar inconvenientes posteriores. A cópia do alvará sanitário da empresa desse serviço deve ser apresentada junto com os demais documentos. Raramente aparece entre os documentos exigidos o certificado de alguma empresa não credenciada que fez o serviço, não sendo aceito por este órgão de fiscalização;
• É de suma importância que todo estabelecimento mantenha seu Alvará Sanitário atualizado e dentro do prazo de vigência dele. A falta dele ou ele já vencido configura infração sanitária, sujeitando as penalidades cabíveis. O simples pagamento das taxas necessárias não o torna licenciado, uma vez que necessita ainda da apresentação dos demais documentos pertinentes e a respectiva emissão do Alvará Sanitário para, de fato, estar legalmente licenciado;
• É imprescindível que todo comerciante ou profissional saibam as normas que incidem sobre seu ramo de atividade, especialmente as legislações de Saúde, a Lei das Relações de Consumo, o Código de Defesa do Consumidor, entre outros;
• No caso de inconformidades encontradas, poderão ser aplicadas autuações e penalidades, entre elas a de multa, que, caso não seja paga no tempo oportuno para tal dentro do processo administrativo sanitário, será inscrita em Dívida Ativa junto ao Município, já com possível incidência de juros e correção monetária junto a mesma, podendo em último caso, até ser cobrada judicialmente, se necessário for;
• Caso uma atividade procurada não esteja disponível procurar pela mais similar existente ou contatar a VISA para evitar erros;

PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle dos Sistemas de Climatização de Ar

Estabelecido no art. 1º da Lei Federal nº 13.589/2018 e Art. 6º da Portaria nº 3.523/1998.

Visa garantir a higiene dos equipamentos e estruturas envolvidos no processo de climatização, para que estes estejam livres de contaminantes. Assim, todo estabelecimento deve possuir um Plano de Manutenção do sistema de climatização de ar existente (em qualquer capacidade). Caso tenha acima de 60 mil BTUs de capacidade instalada na soma dos equipamentos do estabelecimento, ele deve possuir o PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) feito por uma empresa do ramo e com assinatura de Responsável Técnico. Assim, de forma geral, para qualquer tipo de empresa:

• Se forem novos e recém-instalados basta apresentar o formulário em anexo preenchido e a NF;
• Se forem de capacidade de até 59.999 BTUs na soma deles, basta apresentar o formulário em anexo preenchido e um POP de como foi feito a limpeza e higiene deles, a data e periodicidade dessas manutenções;
• Se na soma da capacidade instalada do estabelecimento for igual ou superior a 60.000 BTUs, ele deve dispor de um Plano feito por uma Empresa contratada e com assinatura de Responsável Técnico. Neste caso, basta apenas a apresentação para a VISA de uma cópia do Plano assinada pelo responsável técnico, bem como da Nota fiscal do serviço realizado ou do Laudo Técnico.
• Lembrando que o Plano deve apresentar todos os sistemas de Ar existentes no local, sua capacidade térmica (BTUs), local onde se encontra, a data de limpeza/ manutenção, a periodicidade desse serviço, a soma total de BTUs do estabelecimento, data de validade ou vigência do plano e a assinatura do responsável técnico. A periodicidade da limpeza e manutenção é de no máximo 6 meses.