Conselho Tutelar

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, o conselheiro tutelar deve:

  • Zelar pelo cumprimento de direitos;
  • Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos;
  • Orientar a construção da política municipal de atendimento em rede.

 

Endereço do Conselho Tutelar:

Rua Pedro Cincinato Borges, 338, Centro, Torres

Telefone: 51 3664 3311

Telefone plantão: 51 99701 2911

e-mail: conselhotutelar@torres.rs.gov.br

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