Lei Ordinária 4597/2013 de Torres – RS

Art. 24 A Secretaria Municipal de Saúde – SMS é o órgão encarregado de formular políticas públicas e coordenar as ações voltadas à conservação e à recuperação da saúde da população, no âmbito do município de Torres, e tem competência para organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com sua direção estadual, bem como gerenciar os programas de ações preventivas de saúde.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde é integrada pelas seguintes Diretorias:

I – Diretoria de Atenção Básica;

II – Diretoria de Média Complexidade;

III – Diretoria de Vigilância em Saúde;

IV – Diretoria Administrativa em Saúde.

§ 2º À Diretoria de Atenção Básica compete:

I – administrar, controlar e avaliar todos os programas e ações voltadas à promoção, preservação e recuperação da saúde, por meio do ESF (Estratégia de Saúde da Família), EACS (Estratégia de Agentes Comunitário da Saúde), PIM (Primeira Infância melhor), NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), PA (Pronto Atendimento), Assistência Farmacêutica Básica, Saúde Bucal, Ações em Saúde (Saúde do Idoso, Saúde da Mulher, Saúde do Homem, Saúde da Criança, HiperDia);

II – possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adscrito de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada e em consonância com o princípio da equidade;

III – efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber, integração de ações programáticas e demanda espontânea, articulação das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços;

IV – desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita, garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado;

V – valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação;

VI – realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação;

VII – estimular a participação popular e o controle social.

§ 3º À Diretoria de Média Complexidade compete:

I – planejar, organizar, controlar e avaliar programas como UPA (Unidade de Pronto Atendimento), SAMU (Serviço de Atendimento Médico de Urgência) e CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial);

II – administrar o serviço de saúde médica e odontológica a usuários portadores de necessidades especiais, bem como usuários do SAE (Serviço de Atendimento Especial);

III – gerir o atendimento nas especialidades de Oftalmologia, Traumatologia, Fisioterapia e Cardiologia;

IV – gerenciar de forma tripartite em parceria com o governo estadual e federal o Programa SAMU Municipal;

V – executar serviços de atenção psicossocial a usuários com transtornos psiquiátricos moderados e graves e usuários abusivos de álcool e outras drogas.

§ 4º À Diretoria de Vigilância em Saúde compete:

I – organizar, gerenciar e executar os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental em saúde, vigilância sanitária e vigilância em saúde do trabalhador;

II – fiscalizar e avaliar permanentemente a situação de saúde da população, desenvolvendo ações de controle de fatores de exposição que possam gerar danos à saúde de pessoas conforme a região onde vivem.

III – fiscalizar a aplicação das normas sanitárias nos estabelecimentos públicos. (Redação acrescida pela Lei nº 4728/2014)

§ 5º À Diretoria Administrativa em Saúde compete:

I – planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;

II – formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;

III – celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

IV – gerir os recursos humanos e financeiros que atendem a rede municipal de saúde;

V – dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI – participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS em articulação com os âmbitos estadual e federal.

Endereço: Rua Alexandrino de Alencar, 631, Centro-Torres/RS