As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo Municipal e indicada por Vereadores. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária.

Requisitos/ Documentos necessários
• Plano de trabalho (clique aqui para baixar).
• Checklist habilitação (clique aqui para baixar).
• Planilha de aplicação de recursos (clique aqui para baixar).

Primeira Etapas do Serviço
Para receber os valores as entidades devem apresentar à Secretaria de Turismo o plano de trabalho conforme modelo. O envio do material é feito por meio eletrônico através do e-mail: [email protected]

Previsão de Prazo para Realização do Serviço
O envio do plano de Trabalho deverá até 30 (trinta) dias, após o recebimento do e-mail de comunicação.
A análise será realizada em até 60 dias pelo órgão executor da emenda.

Dúvidas
Atendimento remoto por e-mail [email protected] e informações por telefone (51) 3626-9150 Ramal 710

Legislação
Art. 116-A da Lei Orgânica do Município.
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Decreto Municipal nº 54, de 02 de abril de 2018.