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As emendas parlamentares impositivas são parte do orçamento público indicadas pelos vereadores. Elas permitem que cada vereador destine recursos para atender demandas específicas da comunidade, como melhorias em saúde, educação, infraestrutura e assistência social. O nome “impositivas” vem do fato de que, uma vez aprovadas no orçamento, o Executivo Municipal é obrigado a executar essas emendas, desde que respeitem a legislação e os critérios técnicos e financeiros.
Requisitos/ Documentos necessários
• Plano de trabalho (clique aqui para baixar).
• Checklist habilitação (clique aqui para baixar).
• Planilha de aplicação de recursos (clique aqui para baixar).
Primeira Etapas do Serviço
Para receber os valores, as entidades devem abrir um processo no site do município, no link: https://torres.rs.gov.br, no ícone PROTOCOLO, e juntar toda a documentação listada no checklist. Ou se dirigirem até o balcão de atendimento com a documentação completa.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
O envio da documentação deverá ser realizado nos primeiros 60 (sessenta) dias do exercício financeiro. A análise será feita em até 60 dias pelo órgão executor da emenda.
Dúvidas
Atendimento por telefone: (51) 3626-9150, Ramal 228.
Legislação
Art. 116-A da Lei Orgânica do Município.
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Decreto Municipal nº 54, de 02 de abril de 2018.
Segundas:
das 8h às 11h30
das 13h às 19h
Terças a Sextas:
das 13h às 19h
R. José Antônio Picoral, 79
Centro
CEP: 95560-000
