Lei Ordinária 4597/2013 de Torres – RS

Art. 18 A Secretaria de Municipal da Fazenda – SMF é o órgão encarregado de coordenar as ações referentes a tributação, fiscalização e desenvolvimento de ações inerentes ao exercício do Poder de Polícia pelo Município relacionadas a fiscalização tributária de obras, a proteção ambiental, a vigilância sanitária, administrar as finanças municipais e os processos licitatórios.

§ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda é integrada pelas seguintes Diretorias:

I – Diretoria Contábil;

II – Diretoria Financeira;

III – Diretoria de Compras e Licitações;

IV – Diretoria Geral de Patrimônio;

V – Diretoria de Tributação;

VI – Diretoria de Fiscalização.

§ 2º À Diretoria Contábil compete:

I – coordenar e executar todas as atividades de contabilidade no âmbito da administração pública municipal, incluindo a elaboração dos empenhos, relatórios contábeis e balanços, bem como o controle da execução orçamentária;

II – controlar a execução orçamentária da Prefeitura em todas as suas fases;

III – elaborar expedientes relativos a créditos adicionais e suplementares, quando necessário, indicando a importância e a origem dos recursos para abertura dos mesmos;

IV – elaborar análises contábeis da situação financeira, econômica e patrimonial;

V – efetuar perícias e revisões contábeis;

VI – efetuar reavaliações do ativo patrimonial e da depreciação de bens móveis e imóveis;

VII – elaborar a proposta orçamentária anual do Município;

VIII – assessorar na elaboração do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 3º À Diretoria Financeira compete:

I – coordenar e executar as atividades de tesouraria no âmbito da administração pública municipal, controlando depósitos bancários, recebimentos e pagamentos, dívida pública, projetando e controlando o fluxo de caixa e a execução financeira;

II – controlar as despesas com telefonia, água e energia elétrica dos órgãos da Prefeitura;

III – estudar, promover e executar medidas de caráter técnico administrativo que se relacionem com a despesa orçamentária do Município;

IV – efetuar o registro das procurações escritas e dos títulos de valores sob sua guarda;

V – elaborar os boletins e relatórios financeiros.

§ 4º À Diretoria de Compras e Licitações compete:

I – coordenar e executar as atividades de licitação, em todas as suas modalidades, controlando cadastro de fornecedores e banco de especificações técnicas dos bens adquiridos pela Prefeitura;

II – elaborar e executar editais, contratos e outros atos relativos às licitações;

III – planejar as compras de bens e as contratações de serviços;

IV – assessorar a Comissão de Licitação em todas as fases que envolvem os processos licitatórios.

§ 5º À Diretoria Geral de Patrimônio compete:

I – fazer estimativa do consumo de material por órgão, realizando a previsão global do que deverá ser adquirido;

II – adquirir, receber, conferir, classificar e encaminhar ao almoxarifado o material de consumo e permanente;

III – administrar o almoxarifado da Prefeitura Municipal, bem como realizar inventários mensais e anuais;

IV – efetuar fiscalização de todo o material adquirido, nos aspectos quantitativos, qualitativos e de aplicação;

V – realizar inventário periódico e controle da guarda e do uso dos bens patrimoniais do Município, promovendo a devida identificação;

VI – coordenar e executar as atividades de tombamento, registro da aquisição e da alienação de bens duráveis;

VII – gerir e controlar a destinação dos bens patrimoniais relativos à doação, venda, cessão, leilão e permuta;

VIII – manter integração permanente com a Gerência Contábil para efeito de registro dos bens patrimoniais.

§ 6º À Diretoria de Fiscalização compete:

I – coordenar as atividades de fiscalização no âmbito da administração pública municipal; (Redação dada pela Lei nº 4728/2014)

II – promover a ação integrada de fiscalização no âmbito municipal;

III – elaborar planos de ação fiscal, contemplando inclusive a seleção aleatória dos fiscalizados;

IV – controlar o comércio transitório;

V – controlar o uso de calçadas e logradouros pelos comerciantes, nos termos da lei;

VI – exercer o controle, a cargo do Município, do cumprimento de todas as normas tributárias e não tributárias, notificando e promovendo as medidas tendentes à imposição das penalidades legais e à regularização das situações que estejam em desacordo com a legislação;

VII (Revogado pela Lei nº 4728/2014)

VIII – autorizar e fiscalizar a exploração dos meios de publicidade, inclusive sonora, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação municipal;

IX – conceder licença para a realização de eventos em logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público;

X – conceder licença e respectiva fiscalização sobre o funcionamento de casas de diversão ou salas de espetáculos;

XI – fiscalizar o licenciamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, segundo as exigências da legislação municipal;

XII – proceder na elaboração de ações fiscais, valendo-se dos instrumentos formais de fiscalização, com acompanhamento até seu desfecho final;

XIII – fiscalizar as construções de imóveis residenciais e comerciais;

XIV (Revogado pela Lei nº 4728/2014)

XV – fiscalizar obras em execução sem o competente alvará e propor as medidas tendentes à regularização;

XVI – monitorar as etapas das execuções das obras, até a sua conclusão final.

§ 7º À Diretoria de Tributação cabe executar as atividades relacionadas com a arrecadação de tributos de competência municipal, bem como coordenar o cadastro territorial e predial multifinalitário do Município, tendo como atribuições:

I – gerenciar a instituição e a cobrança dos tributos municipais;

II – elaborar projetos de lei em matéria tributária;

III – expedir normas regulamentando o exercício da ação fiscal e o lançamento dos tributos, padronizando formulários e controles;

IV – julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos;

V – fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades;

VI – licenciar o comércio transitório;

VII – proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas;

VIII – realizar a administração e os registros da cobrança da dívida ativa na esfera administrativa;

IX – elaborar programas de educação fiscal;

X – adotar medidas tendentes a prevenir a ocorrência de ilícitos tributários e a estimular o cumprimento das obrigações tributárias;

XI – elaborar planos de ação fiscal, contemplando inclusive a seleção aleatória dos fiscalizados;

XII – realizar auditorias fiscais;

XIII – promover o lançamento de tributos municipais, quando constatar descumprimento da legislação vigente;

XIV – desenvolver mecanismos de fiscalização tributária;

XV – monitorar a evolução do recolhimento dos tributos;

XVI – identificar fato gerador e propor a respectiva constituição do crédito tributário;

XVII – identificar pagamentos a menor e propor a constituição do crédito complementar;

XVII – realizar diligências em estabelecimentos públicos ou privados, com vistas à busca de informações fiscais.

Art. 19 A Diretoria de Tributação é integrada pelas seguintes coordenadorias:

I – Coordenadoria de Arrecadação de ISS; (Redação dada pela Lei nº 4728/2014)

II – Coordenadoria de Arrecadação de IPTU e ITBI; (Redação dada pela Lei nº 4728/2014)

III – Coordenadoria do Cadastro Imobiliário.

§ 1º À Coordenadoria de Arrecadação de ISS e ITBI compete:

I – organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, multas, taxas de fiscalização de serviços e outras receitas cujo fato gerador se relacione com o imposto sobre serviços de qualquer natureza;

II – administrar a instituição, o cadastro e a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as entidades de competência do Município;

III – cadastrar os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre obras e edificações de competência do Município;

IV – criar mecanismos automatizados de controle da base de cálculo, do montante devido e do valor recolhido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros;

VI – elaborar planos de ação fiscal, contemplando inclusive a seleção aleatória dos fiscalizados.

VII – promover as liberações de numeração para impressão de documentos fiscais referente a prestação de serviços;

VIII (Revogado pela Lei nº 4728/2014)

IX – identificar fato gerador e propor a respectiva constituição do crédito tributário;

X – identificar pagamentos menores ao devido e propor a constituição do crédito complementar;

XI – realizar diligências em estabelecimentos públicos ou privados, com vistas à busca de informações fiscais;

XII – realizar auditorias fiscais;

XIII – promover o lançamento de tributos municipais, quando constatar descumprimento da legislação vigente.

§ 2º À Coordenadoria de Arrecadação de IPTU e ITBI compete: (Redação dada pela Lei nº 4728/2014)

I – gerenciar junto com Cadastro Imobiliário do Município e respectiva planta de valor venal, propondo sua atualização com vistas a acompanhar o mercado imobiliário;

II – organizar e manter atualizados o cadastro de contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e as taxas cujo fator gerador ou sistemática de cobrança esteja a ele relacionado;

III – inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;

IV – proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes;

V – implementar sistemática de atualização cadastral permanente;

VI – coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;

VII – proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;

VIII – proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas;

IX – identificar fato gerador e propor a respectiva constituição do crédito tributário;

X – identificar pagamentos a menor e propor a constituição do crédito complementar;

XI – monitorar a evolução do recolhimento dos tributos;

XII – proceder na avaliação imobiliária para fins de base de cálculo do ITBI e respectivo lançamento deste tributo. (Redação acrescida pela Lei nº 4728/2014)

§ 3º À Coordenadoria do Cadastro Imobiliário compete:

I – organizar, inscrever e manter atualizado o cadastro dos imóveis localizados na zona urbana do município, para fins de tributação, na forma da legislação vigente, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção;

II – proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes.

III – proporcionar a criação e instituição do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM).