LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regula as atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil. A legislação valoriza diversos princípios, como respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão e direitos humanos. A Prefeitura de Torres está em conformidade com a LGPD e toma todas as medidas necessárias para proteger os seus dados.

Definições Segundo a LGPD

• Dados pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dados pessoais sensíveis: Dados que podem gerar discriminação.
• Titular: A pessoa a quem os dados se referem.
• Tratamento: Qualquer operação realizada com dados pessoais.
• Controlador: Quem toma decisões sobre o tratamento de dados.
• Processador: Quem trata os dados em nome do controlador.
• Consentimento: Autorização clara e inequívoca do titular.

Seus Direitos Segundo a LGPD

• Confirmação e Acesso aos Dados
• Retificação
• Revogação de Consentimento
• Restrição de Tratamento
• Cancelamento ou Exclusão
• Portabilidade
• Oposição
• Explicação
• Direito à Informação

Tratamento de Dados pela Prefeitura de Torres

A Prefeitura pode tratar dados pessoais, desde que seja para cumprir com suas atribuições e serviços públicos, sempre respeitando as limitações legais.

Utilização de Formulários de Contato

O site da Prefeitura de Torres contém formulários de contato. Todas as informações fornecidas por meio destes serão usadas exclusivamente para as finalidades anunciadas e não serão compartilhadas com terceiros não autorizados.

Cookies

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Conteúdo de Terceiros

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Retenção de Dados

Dados fornecidos nos formulários de contato serão retidos apenas pelo tempo necessário para cumprir com a finalidade para a qual foram coletados.

Seus Direitos Sobre Seus Dados

Você pode solicitar acesso, retificação ou exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento.

Encaminhamento de Dados

Não realizamos o encaminhamento de seus dados a terceiros, salvo em casos exigidos por lei.