Prefeitura convida para reunião no Bairro São Brás para tratar da regularização fundiária do núcleo urbano do bairro

Com o propósito de apresentar o projeto de regularização fundiária do núcleo urbano do bairro São Brás, a Prefeitura de Torres convida os moradores para reunião onde será discutida a iniciativa. O projeto atende as normas da Lei Federal 13. 465/2017, Lei da Regularização Fundiária Urbana, REURB. E lei municipal 5.287 de 9 de setembro de 2022.

A apresentação do Programa de Regularização Fundiária, Núcleo do São Brás vai ocorrer no dia 30 de agosto, quarta-feira, às 19h, no Salão Comunitário do bairro São Brás. O encontro servirá para tratativas iniciais sobre o procedimento de REURB, no bairro São Brás.

Para entregar Certidões de Regularização Fundiária Urbana/REURB, a Prefeitura criou o Programa Casa Legal, por meio da Secretaria de Planejamento e Participação Cidadã. Com a crescente necessidade de regularização dos loteamentos irregulares no município de Torres, foi criado ainda em 2021 o Programa que prevê a regularização fundiária nos núcleos urbanos.

Para atender a essa nova demanda, foi criada uma comissão para estabelecer a normatização dos procedimentos de REURB em âmbito municipal, que se reúne semanalmente com esse intuito desde novembro de 2021. A comissão conduz os agendamentos de visita às comunidades, a serem divulgadas diretamente nos locais, em convite direto aos moradores desses núcleos que possam ter interesse.

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento para assegurar o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados em áreas urbanas, bem como em áreas rurais com características urbanas. Com a REURB o morador passa a ter o direito real sobre a terra em que está assentado por meio do Título de Posse. A regularização do imóvel irá garantir a segurança jurídica para o morador quanto à posse das terras.

Para saber mais sobre o programa acesse o link abaixo, lá você conseguirá ver quais são os objetivos, as categorias, quem pode regularizar, saber se você está irregular e veja a Lei municipal e mais informações.

Empresas e empreendedores interessados nos procedimentos de REURB devem procurar a comissão municipal pelo e-mail [email protected] ou ramal 51 3626.9150 ramal 304.