Prefeito Carlos Souza assina decreto que regulamenta a transferência de táxis em Torres

O prefeito Carlos Souza assinou nessa última quinta-feira, 9 de novembro, o decreto 273, que regulamenta a transferência de táxis em Torres. A iniciativa atende uma antiga reivindicação dos profissionais. O decreto foi assinado no Gabinete do Prefeito, com a presença do presidente da Associação dos Taxistas de Torres, Roberto Evaldt Magnus e demais membros da diretoria. e da Procuradora-Geral do Município, Pâmela Souza,

O decreto dispõe sobre as condições para a transferência das autorizações dos “Serviços de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel com taxímetro no município de Torres”, e dá outras providências. Para esta decisão, foi considerada a necessidade de instituir regramento para normatizar o transporte de táxis em Torres, instituído pela Lei 5.125, de 06 de agosto de 2020.

Conforme o presidente da Associação, o decreto é muito positivo. “Muitos táxis de falecidos não puderam ser transferidos, agora a situação será regularizada. A última transferência ocorreu há mais de dez anos”. Informa que Torres conta com 44 táxis.

As condições para a transferência da autorização de exploração dos “Serviços de Táxi”, em veículos de aluguel com taxímetro do Município de Torres, de que tratam os artigos. 14 e 15 da Lei nº 5.125 serão reguladas nos termos deste Decreto que se encontra na íntegra logo abaixo.