Começa nesta sexta-feira, dia 7 de junho, o Programa de Recuperação Fiscal- Refis 2024. Até o dia 30 de setembro deste ano, quem estiver em dívida com a Prefeitura de Torres, terá uma oportunidade imperdível. A população poderá acertar dívidas tributárias e não tributárias com 100% de desconto em juros e multas para quem pagar à vista, e ainda outras boas alternativas parceladas. Também terá desconto de 100% quem parcelar sua dívida, mas quitá-la até 30 de setembro.
O Programa é aplicado sobre dívidas lançadas até 31 de dezembro de 2023. O montante pode ser parcelado em até 12 vezes com desconto de 75% e em até 24 vezes, porém com redução de 50% dos descontos.
Neste Programa de Recuperação Fiscal- Refis, que trata do pagamento de dívidas da Prefeitura com desconto, a adesão aos benefícios independe de limite de valores devidos e não está condicionada à regularização total da dívida, podendo se dar por exercícios isolados. Os benefícios desta lei também se estendem às dívidas em execução fiscal (cobrança no Foro).
O importante é que para ter 100% de desconto em juros e multa, a dívida deve ser quitada até o dia 30 de setembro de 2024. Evite a execução fiscal.
Para fazer a negociação, o contribuinte deve procurar o Setor de Atendimento ao Cidadão, localizado no térreo da Prefeitura (Rua José Antônio Picoral, 79), às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30 e às terças e quintas-feiras, das 13h às 17h30.
Segundas, Quartas e Sextas-Feiras:
das 8h às 11h30
das 13h às 17h30
Terças e Quintas:
das 13h às 17h30
R. José Antônio Picoral, 79
Centro
CEP: 95560-000
