Secretaria de Assistência Social realiza mutirão de cadastramento para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

A Secretaria de Assistência Social realizará mutirão de cadastramento para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em parceria com a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades (FADERS) responsável pela emissão do documento. Esta ação também contará com o apoio da Secretaria de Educação.

O cadastramento ocorrerá no período de 24 de fevereiro a 07 de março, no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), localizado na rua Pedro Cincinato Borges, 343, Centro, com atendimento das 8h às 11h30 das 13h às 17h30.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020 – Lei Romeo Mion, tem o objetivo de garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Os interessados em solicitar a carteira deverão comparecer ao CRAS portando os seguintes documentos:

Documento de identidade da pessoa com TEA

Documento de identidade dos responsáveis legais

Laudo médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) comprovando o Transtorno do Espectro do Autismo devidamente preenchido e com o nome completo da pessoa com TEA

Fotografia formato 3×4 da pessoa com TEA (poderá ser apresentada digitalmente, no celular).

A entrega da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) será realizada no mês de Abril, em alusão ao mês de conscientização sobre o autismo (Abril Azul) e a Lei municipal nº 5182/2021.