REVOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 166/2025 – LEI 14.133/2021

REVOGAÇÃO

REVOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 166/2025 – LEI 14.133/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS, ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CONSIDERANDO que a autoridade competente para determinar a contratação pode REVOGAR a LICITAÇÃO/DISPENSA/INEXIGIBILIDADE em face de razões de interesse e/ou necessidade pública derivadas de fatos supervenientes;

CONSIDERANDO o Parecer nº 305/2025 emitido pela Procuradoria-Geral do Município;

CONSIDERANDO que as atividades de captação de recursos, elaboração de projetos e prestação de contas já constam das competências dos servidores efetivos da Secretaria de Planejamento e Participação Cidadã;

CONSIDERANDO que a referida contratação pode ser desempenhada internamente;

CONSIDERANDO a possibilidade de realização de despesa desnecessária, contrariando os princípios da economicidade e da eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o intuito de atualização da estrutura administrativa do Município de Torres;

CONSIDERANDO que manter a referida contratação, poderia gerar redundância funcional e dificultaria o processo de racionalização administrativa pretendido.

RESOLVE TORNAR PÚBLICA A REVOGAÇÃO DA DISPENSA Nº 166/2025.

DELCI BEHENCK DIMER

PREFEITO MUNICIPAL