O art. 48, inc. I da LEI federal nº 123/2006 determinou a realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte nas contratações com valor máximo de R$ 80.000,00.
O Ponto Transparente é o espaço onde você encontra informações simples e diretas sobre como a Prefeitura trabalha, sempre com foco na transparência pública.
Licitação é o jeito que a Prefeitura usa para escolher, de forma transparente e justa, quem vai prestar serviços, vender produtos ou realizar obras para o município. Tudo isso é feito seguindo regras claras, para garantir que o dinheiro público seja bem utilizado.
Principais Modalidades de Licitação (Lei nº 14.133/2021):
Essas modalidades garantem que tudo seja feito com clareza e igualdade, sempre pensando no melhor para a população!
O sistema Betha Compras – AutoCotação é uma ferramenta criada pela Betha Sistemas com o objetivo de facilitar e agilizar o encaminhamento das cotações de preços da entidade pública até os fornecedores, bem como o retorno destas propostas ao órgão solicitante.
Trata-se de uma solução de fácil manuseio e que traz benefícios a ambos os envolvidos, seja na celeridade do processo, como também no baixíssimo trabalho desprendido para que os preços sejam repassados e registrados no sistema Betha Compras. Através do Betha AutoCotação, o usuário poderá importar informações referentes a Coletas de Preços, Registro de Preços e Processos de Compras.
O Betha Compras – AutoCotação é um aplicativo que será utilizado pelos fornecedores, com o objetivo de gerar dados para o Betha Compras da entidade. Isto será feito através da transferência de um único arquivo.
O art. 48, inc. I da LEI federal nº 123/2006 determinou a realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte nas contratações com valor máximo de R$ 80.000,00.
Elaboração e publicação de editais, confecção de autorizações de fornecimento, controle do cadastro de fornecedores, realização de dispensa e inexigibilidade de licitação, realização de todas as demais modalidades de licitação, confecção de contratos.
O seu requerimento deve ser protocolado no setor de atendimento ao cidadão da prefeitura municipal ou assinado, escaneado e encaminhado pelo o email [email protected] aos cuidados de Débora Machado.
Sidineia Burin Rocha da Silva
Diretora de Compras e Licitações | Agente de Contratação | Pregoeira Oficial do Município
Responsável por gerenciar o setor de Compras e Licitações, distribuindo as atividades aos servidores conforme os procedimentos administrativos. Supervisiona a elaboração das minutas de editais de Pregão Eletrônico e Concorrência Eletrônica. Atua diretamente nas fases dos procedimentos licitatórios por meio de senha individual no portal da BLL (Bolsa de Licitações e Leilões).
Fernanda Raupp Mesquita (Pregoeira Substituta)
Josué Ferreira Bauer e Diego André Diedrich
Responsáveis pela elaboração das minutas de editais de Pregão Eletrônico, Concorrência Eletrônica e Chamamento Público. Realizam as publicações legais, o lançamento dos certames no sistema de compras e o encaminhamento dos editais às secretarias solicitantes. Também atuam na conferência dos documentos de habilitação, em conjunto com a Pregoeira Oficial.
Aline Porto Altenhofen e Taís da Costa
Responsáveis pela elaboração de processos de Inexigibilidade e Dispensa Eletrônica, confecção de contratos, aditamentos e apostilamentos. Alimentam o site da Prefeitura com informações pertinentes à Diretoria, realizam atendimentos telefônicos e publicam os avisos de Dispensa Eletrônica no site institucional, no LICITACON e no PNCP.
Também avaliam a documentação referente às contratações por dispensa, conforme a Lei nº 14.133/2021, e realizam contratações com base em Atas de Registro de Preços vigentes.
Aline é uma das responsáveis pelo Sistema LICITACON.
Elaine Santos da Rosa
Responsável pela elaboração de minutas de editais e pelo lançamento dos pregões no sistema de compras. Atua no atendimento telefônico e realiza publicações dos avisos de licitação no site oficial do Município, em jornal de grande circulação, no LICITACON e no PNCP. Também participa da conferência dos documentos de habilitação junto à Pregoeira Oficial.
É uma das responsáveis pelo Sistema LICITACON.
Segundas, Quartas e Sextas-Feiras:
das 8h às 11h30
das 13h às 17h30
Terças e Quintas:
das 13h às 17h30
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