Programa Casa Legal Reurb, ainda não habilitou empresas para atuar na regularização fundiária

O Programa Casa Legal, da Prefeitura, está encaminhando processo de regularização fundiária urbana em Torres, porém, até o momento, nenhuma empresa está habilitada para atuar no município. O procedimento está sendo realizado pela administração municipal, através da Comissão Municipal de Regularização Fundiária. Empresas e empreendedores interessados nos procedimentos de REURB devem procurar a comissão municipal pelo e-mail [email protected] ou ramal 51 3626.9150 ramal 304.

O que é Reurb? Através do Programa Municipal de Regularização Fundiária “Casa Legal” a administração municipal tem o propósito de detalhar as atividades necessárias para implementação das ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais relacionadas à regularização e urbanização de núcleos urbanos informais localizadas no Município de Torres.

Os objetivos são identificar áreas passíveis de regularização fundiária e outorgar os títulos de propriedade, conforme a situação jurídica de cada área. Com a titulação, os imóveis ingressam no mercado formal, valorizam-se e poderão ser oferecidos como garantia de acesso ao crédito, também, objetiva-se com a regularização, a melhoria das condições de moradia através de obras de infraestrutura, tendo como base as diretrizes previstas no Plano Diretor Municipal e legislação pertinente.

As categorias conforme tratam a lei municipal, a REURB divide-se em duas modalidades:
– Reurb de interesse social (Reurb-S): aplicável a núcleos informais ocupados predominantemente por população em que a renda familiar não ultrapasse 2 (dois) salários-mínimos, e;
– Reurb de interesse específico (Reurb-E): aplicável a núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese anterior.

Quem pode se regularizar? Os beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores, conforme disposto no Art. 13 da Lei Federal 13.465/2017.

O processo de regularização Fundiária, através da comissão da mesma, em 31 de maio realizou tratativas referentes à Regularização Fundiária do núcleo Curtume, área lindeiras ao Parque Estadual de Itapeva, denominada popularmente de Campo do Curtume, situado na rua Rua Recife. São 22 lotes, uma área total de 6.445,88 metros quadrado, dez na quadra 18-I e 12 lotes na quadra 20-I. Os moradores que ainda não entregaram a documentação, a Comissão informa que devem fazer no 4º andar da prefeitura na secretaria do Planejamento e Participação Cidadã, para dar andamento aos procedimentos de regularização da área em questão.

Para conhecer o processo de regularização Fundiária, acesse o Site