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Prefeitura oferece aos contribuintes chance de quitar dívidas com desconto

O Refis 2018, Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura, dá uma nova chance aos contribuintes para quitarem suas dívidas com desconto sobre multas e juros. A Lei permite renegociar dívidas em atraso, concedendo benefício fiscal a quem regularizar pendências financeiras com o município.

O programa abrange débitos de natureza tributária, IPTU, Taxas, Imposto Sobre Serviço, por exemplo ou não tributária, como multas de modo geral. Quanto antes o contribuinte procurar a Prefeitura e negociar suas dúvidas, maior é o desconto oferecido. O benefício máximo concedido pelo Refis é o abatimento de até 100% de juros e multas. Esta condição vale para aqueles que optarem pelo pagamento do valor à vista (em cota única) ou parcelado em até quatro vezes, desde que o pagamento da última parcela esteja programado para até 15 de dezembro de 2018.

O contribuinte conta também com a opção de parcelar a dívida em até 12 vezes, com desconto de 75% sobre juros e multas. Há ainda a alternativa de parcelamento em até 24 vezes, com desconto de 50%. Em qualquer um destes casos, o parcelamento deve ser feito antes de 15 de dezembro e com pagamento iniciando antes desta data. Optando por uma destas duas condições, o cidadão poderá designar valores diferentes para cada parcela. É permitido então, a seu critério, optar por parcelas de valores maiores ou menores durante o ano.

Os benefícios da Lei se estendem para dívidas que estão em cobrança judicial. Nestes casos, o devedor precisará acertar custos processuais e honorários advocatícios. Caso não haja regularização da dívida neste período por parte do contribuinte, o débito estará sujeito a encaminhamento para cobrança judicial.

O município irá encaminhar aos cidadãos em pendência notificações de dívida com os descontos já aplicados.

Para ter acesso ao Refis, o contribuinte deve procurar a Prefeitura (Rua José A. Picoral, 79) ou entrar em contato pelo telefone (51) 3626 9150.

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