Até 29 de setembro, dívidas na Prefeitura têm descontos de até 100% em juros e multas

Até o dia 29 de setembro, quem estiver atrasado nos seus pagamentos com a Prefeitura de Torres, terá uma oportunidade imperdível. A população poderá acertar dívidas tributárias e não tributárias com 100% de desconto em juros e multas para quem pagar à vista, e ainda outras boas alternativas parceladas. Também terá desconto de 100% quem parcelar sua dívida, mas quitá-la até 29 de setembro. O Programa é aplicado sobre dívidas lançadas até 31 de dezembro de 2022.

Quem tiver interesse, mas encontra-se com dificuldades financeiras, também é beneficiado. O montante pode ser pago em até 12 vezes com desconto de 75% e ainda poderá ser quitado em até 24 vezes, porém com redução de 50% dos descontos.

Neste Programa de Recuperação Fiscal, que trata do pagamento de dívidas da Prefeitura com desconto, a adesão aos benefícios independe de limite de valores devidos e não está condicionada à regularização total da dívida, podendo se dar por exercícios isolados. Os benefícios desta lei também se estendem às dívidas em execução fiscal (cobrança no Foro).

IPTU, ISSQN e Alvarás são exemplos dos débitos tributários mais comuns. Multas ambientais, da Vigilância Sanitária e provenientes da Fiscalização em geral, são os exemplos mais frequentes de dívidas não tributárias. O importante é que para ter 100% de desconto em juros e multa, a dívida deve ser quitada até o dia 29 de setembro de 2023. Evite a execução fiscal.

Para fazer a negociação, o contribuinte deve procurar o Setor de Atendimento ao Cidadão, localizado no térreo da Prefeitura (Rua José Antônio Picoral, 79), às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30 e às terças e quintas-feiras, das 13h às 17h30.