Torres assina aditivo contratual com a Corsan Aegea

O prefeito Carlos Souza assinou nessa última quarta-feira, 20 de dezembro, o aditivo contratual com a Corsan Aegea (nova Corsan) que adequa a prestação de serviços de saneamento básico nos municípios de acordo com as exigências do Marco Legal do setor. Torres foi a última cidade do Litoral Norte a assinar o aditivo. Com a formalização do contrato de concessão, o município garantiu o aporte total de R$ 12 milhões e mais a sede administrativa da Corsan, localizada no centro de Torres.

O documento é um termo aditivo ao contrato entre a Companhia e o Município referente a concessão e serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. O texto atende às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico impostas pela Lei Federal 14026/2020 que trata da universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário até 2033.

O governador Eduardo Leite assinou, em julho o contrato de venda e a transferência da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para o grupo Aegea. A assinatura conclui o processo de privatização da companhia, arrematada em leilão em dezembro do ano passado. A privatização busca assegurar o cumprimento do novo marco legal do saneamento. A legislação federal determina que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90%, à coleta e tratamento de esgoto, metas incompatíveis com a capacidade de investimento da Corsan quando operada pelo Estado, conforme o governador.