Cartilha de orientações para hotéis, restaurantes, bares e similares de Torres passam a valer a partir do próximo veraneio

Em reunião realizada dia 14 de outubro, na sede do Ministério Público de Torres, estiveram presentes a Dra. Dinamárcia Maciel de Oliveira, 2ª Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça de Torres, representantes da Secretaria da Fazenda e Indústria e Comércio, assim como o PROCON, Procuradoria do Município e também o representante da Associação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Torres- AHRBS, para discutir sobre a necessidade de um incremento na fiscalização do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor quanto aos itens expostos para venda, especialmente no varejo, sem identificação dos preços das mercadorias.

A reunião veio com o intuito de incentivar que os órgãos fiscais municipais e também as próprias entidades associativas de lojistas a divulgação prévia sobre o início do trabalho de fiscalização, de modo que, já no próximo veraneio, não apenas a comunidade torrense, como todos os visitantes encontrem vitrines e expositores conforme a Lei consumerista.

Prosseguiu então a Promotora de Justiça determinando à Associação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Torres que os preços/tarifas dos serviços ofertados estejam expostos ao cliente/consumidor, seja por meio de cardápio legível na entrada do estabelecimento, seja por meio de painel de informações em recepção (bares, restaurantes e casas noturnas), informando o preço dos itens em moeda corrente. A exigência está prevista no Decreto Federal 5.903/2006. A forma ou a concepção visual ficará a critério de cada estabelecimento, e a fiscalização tanto de parte do Município quanto do próprio Ministério Público ocorrerá a partir de 30 dias, a contar da presente reunião.

Juntamente foram salientadas outras recomendações aos estabelecimentos, como, por exemplo, taxa de serviço facultativa ao garçom, responsabilidade pelo controle da comanda, entre outros.

Você pode encontrar a cartilha abaixo e também em todas as páginas com estabelecimentos comerciais no Viva Torres