ATA DE JULGAMENTO DE RECURSOS CHAMAMENTO PÚBLICO N° 383/2019 – INSCRIÇÕES PARA COMERCIO DE PONTO DETERMINADO NO MORRO DO FAROL DO MUNICÍPIO DE TORRES PARA O PERÍODO DE 30/11/2019 A 30/11/2020.CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 3724/02 LEI 4736/14.-PESSOA FÍSICA