O cumprimento e a fiscalização da ação civil pública nº 5001438-76.2015.4.7121/RS de autoria do Ministério Público Federal foi tema de reunião na tarde dessa última terça-feira, 17 de janeiro, na Prefeitura. Basicamente o assunto tratou da proibição de veículos automotores na faixa de praia “Zona de Amortecimento” Praia de Fora da Unidade de Conservação PEVA. O encontro foi convocado pelos técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo com o propósito de alinhar as questões operacionais quanto a proibição. A praia continua aberta ao público.
Participaram da reunião, representantes do Batalhão Ambiental da Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Procuradoria-Geral do Município, Guarda Municipal, Coordenadoria Municipal de Trânsito e técnicos da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo e da Secretaria de Turismo. Ficou decidido que a fiscalização será conjunta e que o descumprimento da decisão será punido dentro da legislação do Código de Trânsito Brasileiro.
Pela decisão judicial, a circulação de automotores está restringida para veículos oficiais de fiscalização, resgates e salvamento, colocação e retirada imediata de embarcações e utensílios de pesca profissional, de serviços de apoio a deficiente e outros expressamente autorizados pela Prefeitura. O local tem placas afixadas informando a proibição de acesso de veículos não autorizados e uma cancela. Todos os órgãos permitidos receberão uma cópia da chave para o acesso operacional à praia alvo da ação civil pública. (Carmem Gonçalves-Diretoria de Comunicação e Marketing)
