A Lei nº 2.619, de 11 de junho de 1993, estabelece a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Torres. Essa legislação tem como objetivo assegurar o atendimento digno e respeitoso a crianças e adolescentes, por meio de políticas sociais básicas como educação, saúde, lazer, entre outras.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) é designado como órgão deliberativo e controlador das ações em defesa dos direitos da criança e do adolescente, incluindo a prevenção e o atendimento médico-psicossocial para vítimas de negligência, violência e abuso.

Além disso, o Conselho tem a competência de formular políticas públicas, fixar prioridades, fiscalizar a execução de ações, registrar entidades de atendimento e gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado à implementação dessas ações.

O COMDICA é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), que oferece o suporte técnico e administrativo necessário para seu pleno funcionamento.

O COMDICA realiza assembleia ordinária toda última quinta-feira do mês, às 13h30, na sede da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Endereço: Rua Pedro Cincinato Borges, 343, Centro.

Instagram: @comdicatorres