Lei nº 4444/2011 institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa, no que se refere às matérias pertinentes aos direitos da mulher, bem como para instituir seus órgãos de apoio. 

O Conselho Municipal de Políticas para a Mulher – COMDIM é um órgão de controle social, consultivo, fiscalizador e deliberativo, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, que tem como objetivo principal defender e promover os direitos das mulheres, fiscalizar a implementação de políticas públicas e identificar necessidades e possibilidades para o empoderamento feminino no município. 

Criado pela Lei Municipal nº 4444/2011, teve a primeira composição em março 2013.

O COMDIM possui composição paritária formado por metade de membros do poder público e metade da sociedade civil, incluindo entidades não governamentais, associações e organizações que atuam com questões de gênero, eleitas pelo Fórum da Mulher mediante chamamento público.

Ações: O conselho desenvolve projetos, debates e formula propostas ao governo municipal para a eliminação da discriminação e a garantia de igualdade de oportunidades para as mulheres. 

Para que serve:

• Controle Social: O conselho monitora e fiscaliza as ações do poder público para garantir que as políticas para as mulheres sejam efetivas. 
• Advocacy (defesa, argumentação, apoio, defesa de direitos) e proposição: Os conselheiros atuam para a criação de leis e programas que visem o bem-estar e a igualdade de gênero no município. 
• Articulação e Mobilização: Serve como um ponto de encontro e debate entre diversos setores da sociedade, promovendo a participação cidadã nas questões de igualdade. 

Portaria de nomeação nº 673 de junho de 2025 

Diretoria:

Presidenta: Patricia Schardosim Simão

Vice-Presidente: Graziela C. Werba

Secretária: Débora Thomas

Segunda Secretária: Júlia Evaldt da Cunha

Secretária Executiva: Débora Fernandes

Reuniões Ordinárias: 3ª segunda-feira do mês

Local: Centro de Referência da Mulher Pricila Selau