Programa Casa Legal, da Prefeitura, comunica que não habilitou empresas para atuar na regularização fundiária

O Programa Casa Legal, da Prefeitura, está encaminhando processo de regularização fundiária urbana em Torres, porém, até o momento, nenhuma empresa está habilitada para atuar no município. O procedimento está sendo realizado pela administração municipal, através da Comissão Municipal de Regularização Fundiária. Empresas e empreendedores interessados nos procedimentos de REURB devem procurar a comissão municipal pelo e-mail [email protected]

Com o propósito de entregar Certidões de Regularização Fundiária Urbana/REURB, a Prefeitura criou o Programa Casa Legal, por meio da Secretaria de Planejamento e Participação Cidadã. Com a crescente necessidade de regularização dos loteamentos irregulares no município de Torres, foi criado ainda em 2021 o Programa, que se baseia na lei federal da REURB – Lei Regularização Fundiária Urbana, nº. 13465 de 2017, prevendo a regularização fundiária nos núcleos urbanos. Desde então, empresas têm procurado a Prefeitura em busca de informações sobre os procedimentos de REURB no município.

Para atender a essa nova demanda, foi criada uma comissão para estabelecer a normatização dos procedimentos de REURB em âmbito municipal, que se reúne semanalmente com esse intuito desde novembro de 2021. A comissão está conduzindo os primeiros agendamentos de visita às comunidades, a serem divulgadas diretamente nos locais, em convite direto aos moradores desses núcleos que possam ter interesse nos procedimentos de REURB.