Prefeitura e Posto de Combustíveis Primavera assinam termo de adoção da Praça do Belvedere

A Prefeitura de Torres e o Posto de Combustíveis Primavera Ltda assinaram termo de adoção da Praça do Belvedere, patrimônio importante e histórico da cidade. O documento foi assinado na última sexta-feira, 13 de janeiro, pelo prefeito Carlos Souza, secretário de Planejamento e Participação Cidadã, Matheus Junges; e pelo representante do Posto, Alisson Clarinda Pereira.

O Termo de Adoção da Praça respeita toda a legislação vigente, como a Lei Complementar nº30, de 19 de novembro de 2010 que institui o Código Ambiental de Torres, em especial o artigo 149 e seguintes, que dá os procedimento de adoção de espaços públicos como canteiro, praças e áreas verdes do município e o artigo 151 da Lei Complementar nº 30, onde consta que além da manutenção e conservação, pode o adotante participar financeiramente, parcial ou integral na implantação de melhoras para a área adotada.

Ainda de acordo com a legislação, que trata o artigo 155 da lei complementar 30/2010, fica permitido ao adotante a colocação, no local, de placa indicativa e representativa de sua cooperação com o poder público seguindo os moldes indicados na lei.