Refis 2024: até 30 de setembro, dívidas na Prefeitura têm descontos de até 100% em juros e multas

Começa nesta sexta-feira, dia 7 de junho, o Programa de Recuperação Fiscal- Refis 2024. Até o dia 30 de setembro deste ano, quem estiver em dívida com a Prefeitura de Torres, terá uma oportunidade imperdível. A população poderá acertar dívidas tributárias e não tributárias com 100% de desconto em juros e multas para quem pagar à vista, e ainda outras boas alternativas parceladas. Também terá desconto de 100% quem parcelar sua dívida, mas quitá-la até 30 de setembro.

O Programa é aplicado sobre dívidas lançadas até 31 de dezembro de 2023. O montante pode ser parcelado em até 12 vezes com desconto de 75% e em até 24 vezes, porém com redução de 50% dos descontos.

Neste Programa de Recuperação Fiscal- Refis, que trata do pagamento de dívidas da Prefeitura com desconto, a adesão aos benefícios independe de limite de valores devidos e não está condicionada à regularização total da dívida, podendo se dar por exercícios isolados. Os benefícios desta lei também se estendem às dívidas em execução fiscal (cobrança no Foro).

O importante é que para ter 100% de desconto em juros e multa, a dívida deve ser quitada até o dia 30 de setembro de 2024. Evite a execução fiscal.

Para fazer a negociação, o contribuinte deve procurar o Setor de Atendimento ao Cidadão, localizado no térreo da Prefeitura (Rua José Antônio Picoral, 79), às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30 e às terças e quintas-feiras, das 13h às 17h30.

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