Ações para regularizar imóveis na APP do Rio Mampituba são tratadas em audiência

O prefeito Delci Dimer solicitou uma audiência de conciliação para buscar uma regularização dos imóveis nas margens do Rio Mampituba, em Área de Preservação Permanente (APP), com isso esteve na 9ª Vara Federal de Porto Alegre que realizou, na última sexta-feira, 22 de agosto, uma audiência para tratar das ações necessárias ao cumprimento da decisão judicial que determina medidas de solução para a ocupação irregular. O prefeito estava acompanhado pelo Procurador-Geral do município, Régis Souza, do secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Douglas Gomes e pelo procurador-geral adjunto do município, Julivan de Mello Ramos.

A sessão foi conduzida pelo juiz federal Bruno Brum Ribas e contou com a presença de representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Município de Torres, da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Em junho de 2020, a Justiça Federal julgou procedente a demanda e impôs ao Município a obrigação de elaborar estudo técnico ambiental e socioambiental, capaz de individualizar os imóveis passíveis de regularização fundiária, definir compensações ambientais e indicar limitações para proteção da área. Já as edificações que não puderem ser regularizadas deverão ser removidas, com a elaboração de projeto de recuperação da área degradada.

Além disso, o Município deverá garantir o acesso público às margens do rio e se abster de conceder alvarás, autorizações ou licenças para novas construções na faixa de APP. A decisão transitou em julgado em janeiro de 2025, passando à fase de cumprimento de sentença.

Na audiência da última sexta-feira, realizada dentro da Semana da Pauta Verde, o Município apresentou o cronograma de execução das medidas. Entre os compromissos assumidos, está a abertura, até março de 2026, de processo licitatório para contratação de consultoria responsável pelo diagnóstico socioambiental e fundiário das ocupações existentes. A execução desse contrato deverá ocorrer até dezembro de 2026.

Também ficou estabelecido que, a partir de março, o Município deverá apresentar relatórios quadrimestrais de fiscalização, a fim de coibir novas construções irregulares nas margens do rio. Em caso de descumprimento injustificado das obrigações, será aplicada multa.

A Prefeitura de Torres reafirma seu compromisso em cumprir integralmente a decisão judicial e em adotar medidas que conciliem a proteção ambiental do Rio Mampituba com o ordenamento urbano sustentável do município e também de garantir a propriedade dos moradores que buscarem as devidas regularizações.

Nos próximos dias serão informados os seguintes passos, quem tiver processo individualizado com relação as margens do Rio Mampituba procurar a Procuradoria-geral do município para orientações jurídicas necessárias.

Fonte: Justiça Federal