O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Torres lançou o Edital nº 001/2025 que regulamenta o processo de escolha suplementar para suplentes do Conselho Tutelar. A eleição ocorrerá no dia 25 de janeiro de 2026, das 8h às 17h, em locais ainda a serem divulgados, e será conduzida por meio de voto direto, uninominal, secreto, universal e facultativo, dos cidadãos do Município, com fiscalização do Ministério Público.
A medida atende às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação municipal, e visa o preenchimento das vagas restantes para o mandato vigente, que iniciou em janeiro de 2024 e finda em 10 de janeiro de 2028.
Inscrições abertas
O período de inscrições inicia no dia 30 de setembro e vai até 23 de outubro de 2025, no Setor de Protocolo Central de Atendimento Cidadão, no prédio da Prefeitura Municipal. A inscrição é gratuita e deve ser realizada presencialmente pelo próprio candidato.
Entre os requisitos para a candidatura estão: idoneidade moral reconhecida, idade superior a 21 anos, residência no município, ser eleitor, escolaridade mínima de ensino médio.
Função pública relevante
De acordo com o edital, o cargo de Conselheiro Tutelar Suplente é considerado de serviço público relevante e confere presunção de idoneidade moral. O suplente assume em caso de afastamentos, vacância ou impedimentos dos titulares.
Transparência e fiscalização
A eleição será coordenada pela Comissão Especial Eleitoral do COMDICA, nomeada pela Resolução n° 11/2025, sob presidência do conselheiro Belimar Guimarães. O processo terá acompanhamento do Ministério Público. Todas as informações constam no edital abaixo e fixado no Mural da Prefeitura e da Câmara Municipal de Vereadores.
Segundas:
das 8h às 11h30
das 13h às 19h
Terças a Sextas:
das 13h às 19h
R. José Antônio Picoral, 79
Centro
CEP: 95560-000
