A Prefeitura de Torres, por meio da Secretaria de Trabalho, Indústria e Comércio, reforça aos comerciantes do município que é obrigatória a afixação dos preços nos produtos expostos à venda nas vitrines, conforme determina a legislação vigente.
A medida é feita pelo decreto nº 5.903/2006, em seus artigos 1º, 2º e 9º, e pelo código de defesa do consumidor, especialmente no Art. 6º, inciso III, e Art. 31, que garantem ao consumidor o direito à informação clara e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos.
O objetivo é assegurar transparência e respeito nas relações de consumo, permitindo que o cliente tenha acesso aos valores de forma visível e sem a necessidade de solicitar informações ao vendedor.
Segundas:
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