Comdica publica Resolução 03/23 para regulamentar as entidades que atendem crianças e adolescentes

Com a finalidade de promover a regularização das entidades que atendem crianças e adolescentes no município de Torres, bem como, buscar o registro de programas de atendimento e projetos sociais, tanto por entidades governamentais, quanto não-governamentais, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, publicou a RESOLUÇÃO 03/23. Abaixo, a norma na íntegra.

A norma traz toda a fundamentação legal e busca, primeiramente, promover o registro das atividades desenvolvidas para esse público, atendendo o disposto na Lei Federal 8069/90 – ECA e também, as Resoluções 71/2001 e 74/2001 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que determinam o registro e regularização das atividades desenvolvidas com crianças e adolescentes, nas esferas pública ou privada.

Dessa forma, o Conselho busca ampliar o número de entidades habilitadas à captação de recursos financeiros, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, além de mapear os serviços que são disponibilizados no município. Importante frisar que a lei é clara ao estabelecer a necessidade de regularização de todos esses projetos e programas. As entidades interessadas e que são objeto dessa Resolução, poderão acessar a íntegra da Resolução e assim, tomar as providências necessárias para o registro ou regularização das atividades desenvolvidas.

Após um tempo determinado, poderão serem adotadas medidas no sentido de fiscalizar e cobrar as entidades que estejam desenvolvendo atividades em desacordo com o que estabelece a Resolução 03/2023 e os demais dispositivos legais que tratam dessa questão.

O COMDICA tem a previsão de lançamento de edital para que entidades que desenvolvam projetos sociais possam captar recursos através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUNCOMDICA. Na ocasião em que for publicado edital, a documentação dos interessados, e a situação junto ao Conselho, devem estar em dia.