Regras do Comércio Ambulante, Faixa de Areia e Uso de Barracas

Este guia consolida o que é permitido (Pode) e o que é proibido (Não Pode) com base na Lei Ordinária nº 4.736/2014 (Comércio Ambulante nas Vias e Logradouros), no Decreto nº 250/2014 (Comércio à Beira-Mar) e na Lei Ordinária nº 5.027/2018 (Uso da Orla, Morro do Farol, Praças e Áreas Públicas).

1. Regras Específicas sobre Barracas, Tendas, Gazebos e Estruturas

(Decreto nº 250/2014, Lei nº 5.027/2018 e Art. 5º da Lei nº 4.736/2014)

Situação / Local✅ O QUE PODE❌ O QUE NÃO PODE
Acampamento e Lazer na Orla e Áreas Públicas• Utilizar guarda-sóis comuns de praia e cadeiras próprias.
• Usar espaços públicos para fins recreativos somente quando previamente autorizados pelo Município.
• Acampamento com barracas na orla da praia, Morro do Farol, praças e demais áreas públicas.
• Instalar redes fixadas em árvores, postes ou qualquer outro equipamento.
• Montar varais de roupas ou de mercadorias.
• Usar piscinas infláveis ou portáteis superiores a 100 litros.
• Usar churrasqueiras em praças e nas áreas com grama da praia.
Aluguel na Faixa de Areia (Módulos)• Alugar apenas guarda-sóis, cadeiras e afins (exclusivamente pelos módulos com licença específica para esse fim).• Alugar gazebos, tendas ou barracas na faixa de areia (vedado a todos os módulos, inclusive com obrigação de placa de aviso sobre a proibição).
Estruturas Comerciais na Areia (Módulos)• Montar módulos leves (sem fixação definitiva), seguindo rigorosamente o padrão oficial (dimensões $2,50\text{ m} \times 3,00\text{ m}$, altura até o beiral de $2,00\text{ m}$, assoalho de madeira, laterais em zinco e cobertura em telha vegetal).
• Instalar estruturas em eventos promocionais realizados ou devidamente autorizados pelo Poder Público.
• Empregar alvenaria ou qualquer tipo de fixação definitiva na areia.
• Movimentar ou mudar o módulo de lugar após instalado (salvo força maior, ordem pública ou retirada no fim da temporada).
Equipamentos de Ambulantes na Areia• Utilizar suportes manuais ou equipamentos não motorizados dentro do limite de tamanho permitido.• Utilizar estruturas ou equipamentos com superfície superior a $1\text{ m}^2$ (ou $2\text{ m}$ lineares) e altura superior a $1,50\text{ m}$.

2. Faixa de Areia e Comércio à Beira-Mar

(Decreto nº 250/2014 e Art. 5º da Lei nº 4.736/2014)

Categoria✅ O QUE PODE❌ O QUE NÃO PODE
Autorização e Credenciamento• Explorar módulo mediante processo seletivo (edital), com licença válida por 03 temporadas.
• Exercer a atividade após obter credencial (curso obrigatório de higiene, segurança, primeiros socorros e turismo).
• Transferir o alvará apenas por sucessão (falecimento), mediante comprovação judicial.
• Operar módulo sem processo seletivo ou acima do limite previsto no croqui oficial.
• Vender, ceder, emprestar ou alugar o alvará ou o ponto de comércio a terceiros.
• Abandonar o módulo durante uma ou mais temporadas.
Atividades por Tipo de Módulo• Módulo de Alimentos/Bebidas: vender lanches e bebidas e dispor, exclusivamente para servir clientes, até 02 mesas e 08 cadeiras de plástico (com ou sem guarda-sol) rente ao módulo.
• Módulo de Aluguel: alugar cadeiras e guarda-sóis, mantendo-os guardados dentro do módulo e expondo no máximo 06 modelos montados.
• Misturar atividades: módulo de lanches não pode alugar cadeiras/guarda-sóis (nem mantê-los expostos); módulo de aluguel não pode vender alimentos ou bebidas.
Identificação e Publicidade• Afixar placa adesiva obrigatória ($30\text{ cm} \times 60\text{ cm}$, fundo branco, letras pretas) informando as proibições e o telefone de denúncias.• Colocar qualquer publicidade nos módulos, cadeiras ou guarda-sóis sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
Abastecimento e Limpeza• Abastecer módulos com veículos automotores previamente autorizados e nos horários estipulados.
• Disponibilizar no mínimo 04 lixeiras padronizadas (200L), separando lixo orgânico e seco.
• Abastecer fora dos horários ou com veículos não autorizados.
• Deixar lixo acumulado ou misturado no entorno do módulo.
Ambulantes Itinerantes na Areia• Circular a pé ou com equipamentos não motorizados dentro das dimensões máximas ($1\text{ m}^2$ / $2\text{ m}$ lineares e $1,50\text{ m}$ de altura).• Usar veículos ou equipamentos motorizados na areia.
• Usar equipamentos de projeção sonora (caixas de som, megafones, etc.).

3. Comércio Ambulante nas Vias e Logradouros Públicos

(Lei Ordinária nº 4.736/2014)

Categoria✅ O QUE PODE❌ O QUE NÃO PODE
Modalidades e Licenças• Atuar de forma itinerante (junto ao corpo ou veículo não motorizado) ou em ponto móvel (suportes removíveis ou veículos em locais autorizados).
• Atuar na modalidade “Percorrendo Bairro” com veículo automotor.
• Solicitar autorização anual (renovável) ou eventual (máximo de 120 dias, não renovável).
• Trabalhar com auxiliar devidamente registrado na SMTIC e no sindicato.
• Trabalhar sem alvará, com alvará vencido ou sem portá-lo durante a atividade.
• Possuir mais de 01 autorização simultânea por pessoa física.
• Transferir o alvará (exceto por morte ou incapacidade física definitiva, para cônjuge, companheiro ou herdeiros).
Conduta e Postura• Portar o alvará e manter visível o número de identificação fornecido pela SMTIC.
• Manter o local limpo, instalar coletores de lixo e tratar o público com urbanidade.
• Usar uniforme aprovado pelo Executivo (quando exigido).
• Apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes.
• Vender produtos no interior de veículos de transporte coletivo.
• Transitar pelos passeios públicos carregando cestos ou volumes de grande porte.
• Trabalhar ou abastecer equipamentos fora dos horários estabelecidos.
Veículos e Equipamentos• Usar veículos licenciados em Torres, em bom estado de conservação (ou até 12 anos de fabricação), com vistoria, laudo técnico (ART/RRT), laudo dos Bombeiros (se usar gás) e Vigilância Sanitária (alimentos).
• Estacionar respeitando o Código de Trânsito e a distância mínima de 100 metros de estabelecimentos ou ambulantes similares.
• Estacionar nas vias/logradouros sem autorização especial ou atrapalhar o trânsito.
• Acrescentar equipamentos que aumentem a proporção original do veículo ou alterar modelos padronizados.
• Violar lacre de vistoria ou operar sem aprovação sanitária.
Publicidade e Produtos Específicos• Comercializar hortifrutigranjeiros de produção própria mediante autorização da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Pesca.
• Exibir publicidade nos equipamentos somente se autorizada pelo Executivo (reservando 30% do espaço externo gratuito para publicidade institucional do Município).
• Exibir propaganda não autorizada.
• Atuar em eventos públicos/particulares sem cadastro prévio e fora da ordem de sorteio da SMTIC.

Resumo das Penalidades Previstas nas Leis

Uso irregular da orla, praças e barracas (Lei nº 5.027/2018): Notificação para retirada imediata; em caso de descumprimento (ou ausência do responsável), apreensão do material e multa de 05 UFMs (barracas de acampamento, piscinas >100L e varais), 02 UFMs (redes em árvores/postes) ou 01 UFM (churrasqueiras em praças/gramados), aplicadas em dobro na reincidência.

Comércio à Beira-Mar (Decreto nº 250/2014): Notificação fiscal; na reincidência, multa de 03 a 05 UFMs (05 UFMs específicas para aluguel indevido de barracas/cadeiras ou publicidade irregular), apreensão de mercadorias/acessórios, remoção do módulo e cassação do alvará.

Comércio Ambulante Geral (Lei nº 4.736/2014): Advertência, multa de 03 UFMs, multa de 05 UFMs, suspensão por 7 dias, cassação da autorização e apreensão imediata (caso atue sem alvará, com alvará vencido ou sem portá-lo).

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