Lei Ordinária 4597/2013 de Torres – RS

Art. 27. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH é o órgão encarregado de desenvolver políticas de assistência social com ênfase nos direitos humanos.

§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos é integrada pelas seguintes Diretorias:

I – Diretoria Administrativa de Assistência Social;

II – Diretoria de Gestão Social.

III – Diretoria das Mulheres. (Redação acrescida pela Lei nº 5207/2021)

§ 2º À Diretoria Administrativa de Assistência Social compete:

I – administrar estruturalmente o CRAS, o CREAS, Casa de Acolhimento, Albergue e os demais equipamentos da Rede de Assistência Social do Município;

II – articular-se com o Conselho Tutelar;

III – instituir, fomentar e gerenciar o Banco Popular de Materiais de Construção;

IV – gerenciar a efetividade e demais assuntos de ordem administrativa da Secretaria.

§ 3º À Diretoria de Gestão Social compete:

I – definir políticas, firmar convênios, parcerias e implementar projetos de inclusão social;

II – implementar ações voltadas à melhoria da qualidade de vida, através dos equipamentos sociais;

III – promover a observância dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência;

IV – promover o atendimento à população em situação de vulnerabilidade, respeitando os níveis de complexidade da gestão de assistência social, conforme estabelecido pela LOAS ( Lei Orgânica de Assistência Social);

V – articular-se com entidades públicas, privadas e com a comunidade objetivando a obtenção de cooperação para o desenvolvimento social dos sujeitos, das famílias e comunidades;

VI – administrar o CADÚNICO – Cadastro Único para Programas Sociais;

VII – articular-se com organismos Estaduais, Federais e Internacionais, com vistas à obtenção de recursos para programas de inclusão social no Município.

§ 4º À Diretoria das Mulheres compete:

I – assessorar na formulação, proposição, acompanhamento, coordenação e implementação de ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;

II – implementar políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;

III – implementar políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres;

IV – elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com a promoção da igualdade entre os sexos;

V – articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

VI – articular as políticas transversais de gênero do governo municipal;

VII – implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade;

VIII – implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

IX – assegurar a transversalidade das políticas para as mulheres, a partir de programas desenvolvidos em parceria com os demais órgãos e entidades do Poder Público Municipal;

X – implementar programas para a construção da autonomia econômica das mulheres;

XI – estabelecer ações visando ao fortalecimento e à participação das organizações do movimento de mulheres;

XII – estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à implementação de políticas para as mulheres. (Redação acrescida pela Lei nº 5207/2021).

Endereço: Rua Pedro Cincinato Borges, 343 – Centro-Torres/RS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Órgão gestor responsável por realizar o trabalho social no âmbito do Serviço de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial.

CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

É uma unidade pública estatal descentralizada da Política de Assistência Social, sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios.

SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

• Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): Principal serviço de proteção social básica que desenvolve o trabalho social com famílias. Foi reconhecido pelo Governo Federal como um serviço continuado de proteção básica (Decreto nº 5. 085/2004), passando a integrar a rede de serviços socioassistenciais com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir para a melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.
• Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV): Ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). O SCFV realiza atendimentos em grupo, através de atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários. É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertencimento e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidade e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
• Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiências e idosas: O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiências e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, exclusão e isolamento.
• PFET – Programa Frentes de Trabalho: Cidadania e Qualificação: Criado com o objetivo de prestar assistência à população em situação de risco social, proporcionando a qualificação do trabalhador.

CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

É uma unidade pública estatal responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados. Para isso, envolve um conjunto de profissionais e processos de trabalho que devem ofertar apoio e acompanhamento especializado. O principal objetivo é o resgate da família, e dos direitos violados, potencializando sua capacidade de proteção aos seus membros.

SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE

• Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI): Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a pessoas e famílias que sofrem algum tipo de ameaça ou violação de direito, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras.
• Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC): O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço é necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
• Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias: Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosas com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
• Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua: Serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – ALTA COMPLEXIDADE

• Casa de Acolhimento Estrela Guia: Serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis estejam temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
• Casa de Passagem: Serviço de acolhimento imediato, emergencial e provisório, destinado a pessoas adultas (entre 18 e 59 anos), incluindo famílias, com ou sem crianças. Atende indivíduos em situação de rua e desabrigo em razão de abandono, migração, ausência de residência ou por estarem em trânsito sem condições de autossustento. Caracteriza-se por um fluxo mais rápido, com possibilidade de permanência conforme avaliação técnica, visando oferecer proteção e suporte em contextos de vulnerabilidade extrema.

CADÚNICO – CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS

É um sistema que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, para que possam ter acesso aos programas sociais do Governo Federal. Entende-se por família de baixa renda aquela que possui renda mensal de até meio salário mínimo per capita; ou renda mensal total de até três salários mínimos, ou seja, que a soma de todos os salários do grupo familiar seja de até três salários mínimos.

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

São benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Endereços dos serviços

• CRAS, Cadastro Único e Benefícios Eventuais: Rua Pedro Cincinato Borges, 343, Centro
• CREAS: Rua José Osório Cabral, 610, Centro
• SCFV: Avenida Castelo Branco, 4237, Centenário
• Casa de Acolhimento: Estrada do Mar, 2205, Faxinal
• Casa de Passagem: Rua Porto Alegre, 25, Praia da Cal

Horário de atendimento

CRAS, CREAS, SCFV e Cadastro Único:

• Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30

Gestão e Administrativo:

• Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30

REUNIÕES DOS CONSELHOS DE DIREITOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

COMUNAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

• 2ª segunda-feira do mês
• Local: SMASDH
• Endereço: Rua Pedro Cincinato Borges, 343, Centro
• Horário: 14h

COMDICA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

• Última quinta-feira do mês
• Local: SMASDH
• Endereço: Rua Pedro Cincinato Borges, 343, Centro
• Horário: 13h30

COMDIPI – CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

• 4ª quarta-feira do mês
• Local: Lions Clube Torres
• Endereço: do Riacho, 674, Centro
• Horário: 14h

COMPEDE – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

• 1ª quarta-feira do mês
• Local: Auditório da sede da OAB Subseção de Torres
• Endereço: Rua Dr. Ivam Roque Sá Brocca, 205, Centro
• Horário: 14h

COMDIM – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

• 3ª segunda-feira do mês
• Local: Centro de Referência da Mulher (CRM) Pricila Selau.
• Endereço: Avenida do Riacho, 850, Igra Sul (Campo do Torrense)
• Horário: 14h