O Ponto Transparente é o espaço onde você encontra informações simples e diretas sobre como a Prefeitura trabalha, sempre com foco na transparência pública.
A Política de Privacidade é o documento que explica como a Prefeitura coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos cidadãos que utilizam seus serviços. Ela segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que estabelece regras para o tratamento de informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa. A LGPD garante direitos aos titulares, define obrigações ao poder público e determina princípios como finalidade, necessidade, transparência e segurança no uso de dados pessoais.
A proteção de dados assegura que as informações do cidadão sejam tratadas com respeito, segurança e apenas para finalidades legítimas, como prestação de serviços públicos, atendimento ao contribuinte e execução de políticas públicas. Ao conhecer a Política de Privacidade, o cidadão entende como seus dados são utilizados, sabe quais direitos pode exercer — como acesso, correção ou pedido de exclusão — e acompanha como o município se compromete com a transparência e com a proteção das informações pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regula as atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil. A legislação valoriza diversos princípios, como respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão e direitos humanos. A Prefeitura de Torres está em conformidade com a LGPD e toma todas as medidas necessárias para proteger os seus dados.
A Prefeitura pode tratar dados pessoais, desde que seja para cumprir com suas atribuições e serviços públicos, sempre respeitando as limitações legais.
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