A Prefeitura de Torres, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Coordenadoria de Arrecadação de ISSQN e ITBI, está notificando in loco, todos os imóveis de Torres com projetos aprovados mas que ainda não estão regularizados. O propósito é o de orientar estes munícipes a atualizarem suas pendências do ISSQN e desta maneira regrar o cadastro imobiliário. Após o recebimento desta comunicação, o contribuinte deve se dirigir à Coordenadoria de Arrecadação para mais informações.
Até o fim de março, todos os imóveis serão visitados. Somente nas Praias do Sul já foram expedidas 80 notificações. Cada caso será analisado individualmente. Para negociação, os contribuintes devem procurar a Coordenadoria localizada no segundo andar da sede da Prefeitura, Rua José Antonio Picoral, 79, ou por meio do fone 3626 9150 ramal 261. Os servidores do Setor lembram que o munícipe assina um termo de responsabilidade quando solicitada a aprovação do projeto, tendo desta maneira, ciência em relação aos compromissos da execução das obras.
A Secretaria da Fazenda esclarece que após a aprovação dos projetos, o contribuinte é o responsável pelo pagamento em referência ao serviço de construção. O habite-se é documento obrigatório e deve ser requerido ao final da obra. Para a liberação desta Carta, exige-se o pagamento de taxa a qual é calculada sobre a metragem da área construída, além da quitação do ISS.
Os contribuintes visitados recebem uma notificação com o nome, endereço da obra, número do processo solicitando a aprovação de projeto e a regularidade com relação ao Impostos sobre Serviço, o qual incide sobre a construção civil. No documento também consta a legislação que rege o assunto para maior esclarecimento do munícipe.
