Prefeitura publica decreto que disciplina a política de Regularização Fundiária Urbana em Torres

O prefeito Carlos Souza, poucos dias antes de entrar em férias, assinou o Decreto número 33, de 2 de março, que institui, regulamenta e disciplina a política de regularização fundiária em Torres, previsto na lei federal 13.465, de julho de 2017 – REURB e Decreto Federal 9.310, de 15 março de 2018 e dá outras providências. A assinatura ocorreu no dia 3 de março. Prefeito Carlos e os secretários de Planejamento e Participação Cidadã, Matheus Junges, e o secretário do Meio ambiente e Urbanismo, Júlio Agápio explicam que desta maneira ficam estabelecias normas complementares às normas gerais e aos procedimentos nacionais aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana -REURB.

Com o propósito de entregar Certidões de Regularização Fundiária Urbana/REURB, a Prefeitura criou o Programa Casa Legal, por meio da Secretaria de Planejamento e Participação Cidadã. Com a crescente necessidade de regularização dos loteamentos irregulares no município de Torres, foi criado ainda em 2021 o Programa, que se baseia na lei federal da REURB – Lei Regularização Fundiária Urbana, no. 13465 de 2017, prevendo a regularização fundiária nos núcleos urbanos. Desde então, empresas têm procurado a Prefeitura em busca de informações sobre os procedimentos de REURB no município.

Para atender a essa nova demanda, foi criada uma comissão para estabelecer a normatização dos procedimentos de REURB em âmbito municipal, que se reúne semanalmente com esse intuito desde novembro de 2021. A comissão está conduzindo os primeiros agendamentos de visita às comunidades, a serem divulgadas diretamente nos locais, em convite direto aos moradores desses núcleos que possam ter interesse nos procedimentos de REURB.

Os primeiros núcleos estão localizados nos bairros Curtume e São Brás. O Curtume é o bairro mais adiantado na questão da viabilidade e o primeiro que deverá ter seus moradores com o Título de Posse dos imóveis em questão.

Segundo o secretário Matheus Junges, da Secretaria de Planejamento, “o município tem várias áreas que carecem de regularização, e o Programa Casa Legal deve ser o primeiro passo para dar a dignidade e os direitos que os moradores desses locais merecem.” Informa que as empresas e empreendedores interessados nos procedimentos de REURB devem procurar a comissão municipal pelo e-mail [email protected]

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento para assegurar o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados em áreas urbanas, bem como em áreas rurais com características urbanas. A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. Com a REURB o morador passa a ter o direito real sobre a terra em que está assentado por meio do Título de Posse. A regularização do imóvel irá garantir a segurança jurídica para o morador quanto à posse das terras.