O objetivo das normas é garantir mais agilidade na análise e conclusão dos processos, evitando atrasos por descumprimento delas.
Entre as principais orientações estão:
– Atender à legislação municipal e a ABNT quanto aos passeios públicos;
– Cumprir o Decreto Municipal nº 59/2009, que regula a apuração do ISS da Construção Civil, prevendo regras específicas para áreas fechadas cobertas, abertas cobertas e abertas descobertas;
– Consultar previamente os dados do imóvel no cadastro imobiliário municipal antes do desenvolvimento do projeto;
– A partir de 01 de outubro de 2025, para sistemas próprios de tratamento de esgoto, somente serão aceitos protocolos que atendam à NOVA NORMA DE ESGOTO NBR 17076 e a diretriz de Tanques Herméticos.
Confira o informativo oficial abaixo:
Segundas:
das 8h às 11h30
das 13h às 19h
Terças a Sextas:
das 13h às 19h
R. José Antônio Picoral, 79
Centro
CEP: 95560-000
